Política de Privacidade

A presente Política de Privacidade («Política de Privacidade») estabelece as medidas de segurança que a MANAVA CORPORATION (uma empresa constituída ao abrigo da legislação da República das Seicheles como Sociedade Comercial Internacional, com o número de registo 236130, em 20 de dezembro de 2022) («MANAVA», «nós», «nos» ou «nosso») implementou para proteger e gerir os Dados Pessoais dos Utilizadores da Plataforma, do Site e/ou da Aplicação MANAVA, em conformidade com os regulamentos aplicáveis em matéria de privacidade de dados e com a presente Política de Privacidade.

A sua privacidade é extremamente importante para nós e envidamos todos os esforços para a proteger. A Política de Privacidade explica como utilizamos os seus dados pessoais.

Todos os termos em maiúsculas que não sejam definidos noutro local da Política de Privacidade terão os mesmos significados que lhes são atribuídos nos Termos e Condições

1. Definições

Os termos seguintes têm o significado definido abaixo:

«Aplicação» significa o software de aplicação móvel para Android/iOS (com todas as atualizações, melhorias, versões, etc.) desenvolvido e detido por nós, que lhe permite aceder aos nossos Serviços e Produtos.

«Plataforma MANAVA» refere-se a uma plataforma digital baseada num website e numa aplicação, criada pela MANAVA, que disponibiliza inúmeras ferramentas e funcionalidades e permite aos utilizadores interagir, agir no âmbito das funcionalidades da plataforma e ter acesso aos serviços dos Parceiros. A plataforma MANAVA está integrada com as plataformas dos serviços dos Parceiros, permitindo aos utilizadores usufruir dos serviços dos Parceiros.

«Serviços dos Parceiros» refere-se aos serviços de abertura, manutenção e encerramento de contas bancárias, emissão de cartões, processamento de pagamentos de e para a conta do cartão, outros serviços prestados por bancos e instituições financeiras; serviços de câmbio de criptomoedas por moeda fiduciária e vice-versa; serviços de custódia de criptomoedas, serviços de transferência de criptomoedas, etc.

«Dados pessoais» significa dados que consistem em informações relacionadas com uma pessoa singular viva que possa ser identificada ou identificável a partir dessas informações (ou a partir dessas e de outras informações na posse do utilizador dos dados), incluindo qualquer expressão de opinião sobre a pessoa singular, mas não qualquer indicação das intenções do utilizador dos dados em relação a essa pessoa singular. Uma pessoa identificável é aquela que pode ser identificada direta ou indiretamente, nomeadamente por referência a um identificador, como um nome, um número de identificação, dados de localização, um identificador online ou a um ou mais fatores específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

«Utilizador» significa qualquer pessoa que utilize o nosso Website e/ou Aplicação, Serviços ou Produtos.
«Website» significa https:// manava.in.

«Você», «seu» significa você, caso seja nosso Utilizador, ou, se for uma entidade jurídica a ser nosso Utilizador, você na qualidade de representante, proprietário, beneficiário efetivo final, etc., dessa entidade jurídica, ou você ao contactar-nos através de meios de comunicação digitais.

2. Disposições Gerais

Oferecemos os serviços e produtos dMANAVA («Serviços», «Produtos»), conforme detalhado nos nossos Termos e Condições

Utilizamos os Dados Pessoais apenas para os fins especificados na Política de Privacidade e para lhe fornecer a si ou a uma entidade jurídica — o nosso Utilizador (quando atua na qualidade de representante, proprietário, beneficiário efetivo final, etc.) — os nossos Serviços e Produtos. Apenas transferimos os seus Dados Pessoais a terceiros se tal for necessário para a prestação dos Serviços e Produtos ou exigido por lei.

3. Regime de dados pessoais. Finalidade do tratamento de dados pessoais

Respeitamos profundamente a sua privacidade. A Política de Privacidade contém informações importantes relativas ao tratamento, nomeadamente à recolha, registo, organização, estruturação, armazenamento, adaptação ou alteração, ampliação, recuperação, consulta, utilização, divulgação, difusão, restrição, apagamento, eliminação, reorganização, etc., dos seus Dados Pessoais recolhidos no Site, na Aplicação ou por outros meios. Elaborámos a Política de Privacidade para o ajudar a tomar uma decisão informada sobre se deve ou não utilizar o Site ou a Aplicação.

Reservamo-nos o direito de atualizar a Política de Privacidade a qualquer momento. No caso de tal atualização, a nova versão será disponibilizada no Site e na Aplicação. Não lhe enviaremos qualquer notificação relativa a essa atualização e a sua utilização continuada do Site ou da Aplicação — ou a de uma entidade jurídica que seja o nosso Utilizador (caso atue como representante, proprietário, beneficiário efetivo final, etc.) — será interpretada como a sua aceitação da nova versão.

Tratamos os Dados Pessoais na medida do necessário para os seguintes fins:

• Finalidade contratual. Celebração de um contrato de prestação de serviços ou de venda, a sua execução e a prestação de Serviços e Produtos a si ou a uma entidade jurídica — o nosso Utilizador (na medida em que atue como representante, proprietário, beneficiário efetivo final, etc.) (o que poderá exigir a divulgação a terceiros relevantes, conforme definido por nós), para o acesso adequado e a melhoria da qualidade das funcionalidades do nosso Site e da nossa Aplicação;
• Finalidade analítica, operacional, administrativa e publicitária. Recolher estatísticas gerais e específicas sobre a utilização do Site e da Aplicação, para o envio de comunicações, avisos, anúncios, atualizações, inquéritos e outros fins de marketing, para apoio ao serviço ao cliente e para fins acessórios;
• Fins de conformidade. Se exigido por lei e dentro do âmbito previsto na lei, para verificar os seus dados pessoais com o objetivo de gerir as relações com os clientes e cumprir as regras de «Conheça o seu cliente», bem como para cumprir as obrigações regulamentares relacionadas com a luta contra o branqueamento de capitais (AML), o combate ao financiamento do terrorismo (CTF) e outras leis.

Tratamos os dados pessoais apenas para os fins estipulados na Política de Privacidade ou aqueles previstos pela legislação aplicável.

A base jurídica para o tratamento é:

• um consentimento prestado, conforme estabelecido na nossa Política de Privacidade;
• a execução do contrato com base nos nossos Termos e Condições, do qual o utilizador ou uma entidade jurídica — o nosso Utilizador (quando o utilizador atua como representante, proprietário ou beneficiário efetivo final, etc.) — é parte, ou a tomada das medidas necessárias antes da celebração do contrato com base nos nossos Termos e Condições
• se exigido por lei e dentro do âmbito exigido pela lei, o cumprimento de uma obrigação legal a que estamos sujeitos, incluindo, mas não se limitando a, requisitos em matéria de combate ao branqueamento de capitais (AML) e ao financiamento do terrorismo (CFT);
• proteção dos seus interesses vitais ou dos de outra pessoa;
• outra base prevista na lei.

Ao utilizar os nossos Serviços, Produtos ou o nosso Website, Aplicação, quer por si quer por uma entidade jurídica — o nosso Utilizador (na qualidade de representante, proprietário, beneficiário efetivo final, etc.) —, concorda expressamente com a Política de Privacidade e consente expressamente e concorda com o tratamento dos seus Dados Pessoais, tal como aqui estipulado e nos termos da legislação aplicável.

4. Tipos de dados pessoais

Classificamos os nossos dados pessoais nos seguintes três tipos:

4.1. Dados pessoais recolhidos diretamente

Refere-se à informação que o Utilizador nos fornece diretamente (por exemplo, ao preencher formulários no site).

4.2. Dados pessoais recolhidos indiretamente

Este tipo de informação diz respeito ao Utilizador, mas não é fornecida diretamente por este (por exemplo, um endereço IP).

4.3. Dados Pessoais recolhidos/gerados automaticamente

O nosso sistema recolhe este tipo de informação automaticamente. Embora essa informação não seja fornecida pelo Utilizador, diz respeito a si e é considerada Dados Pessoais. Tem dois subtipos:

• Estáticos. Estas informações normalmente não se alteram depois de criadas. Por exemplo, um ID de utilizador interno;
• Dinâmicos. Este subtipo altera-se com base nas atividades realizadas por si.

5. Que dados pessoais recolhemos?

Os seguintes dados pessoais podem ser recolhidos para efeitos do tratamento de dados pessoais, tal como acima referido:

• Nome e apelido, data de nascimento, morada de residência, endereço postal, endereço de e-mail, número de telefone, nacionalidade, dados pessoais recolhidos de fontes abertas, informação sobre se é ou não uma pessoa politicamente exposta;
• Dados do cartão de identidade, passaporte ou outro documento de identificação, a sua profissão, setor de atividade, situação financeira, identificadores biométricos e informações biométricas;
• Dados de verificação (se exigidos por lei e dentro do âmbito exigido pela lei): a sua fotografia, vídeo gravado durante a verificação, dados que recolhemos com o objetivo de realizar a devida diligência do Utilizador ao abrigo da legislação e regulamentação aplicável em matéria de combate ao branqueamento de capitais (AML) e ao financiamento do terrorismo (CFT); confirmação de que é um representante, um proprietário, um beneficiário efetivo final, etc., de uma entidade jurídica — o nosso Utilizador, informações sobre a estrutura de propriedade e controlo do Utilizador;
• Informações sobre o computador e a ligação, tais como o tipo de navegador, versão e configuração do fuso horário, tipos e versões de plug-ins do navegador, sistema operativo e plataforma, domínio, servidor, endereço IP, a data e hora em que acede ao nosso Website ou Aplicação, o endereço do website a partir do qual acedeu ao nosso Website quando nos visita;
• Dados de dispositivos móveis (por exemplo, localização), identificadores únicos dos seus dispositivos quando utiliza aplicações móveis Android e/ou iOS;
• O seu comportamento, preferências, interesses e favoritos;
• Dados de apoio ao cliente: comunicação entre nós e o utilizador (pedidos de informação enviados através do site, e-mail, redes sociais ou chat);
• Informações financeiras: dados bancários, dados da carteira digital, números de cartões bancários e outras credenciais de um cartão, informações sobre transações concluídas, transferências, registo de atividade de transações, faturação, detalhes de pagamento e outros detalhes financeiros e de liquidação obtidos por nós quando o utilizador ou uma entidade jurídica — o nosso Utilizador (quando o utilizador atua como representante, proprietário, beneficiário efetivo final, etc.) — utiliza os nossos Serviços e Produtos.

Esta informação não é exaustiva e é apresentada para lhe dar uma ideia sobre a utilização das informações fundamentais recolhidas. Registaremos todas as informações recolhidas e as finalidades para as quais tratamos esses Dados Pessoais.

6. Licitude do tratamento e da divulgação

Ao utilizar o nosso Website, a nossa Aplicação, os nossos Serviços e Produtos, concorda expressamente com a presente Política de Privacidade e consente expressamente e concorda com o tratamento dos seus Dados Pessoais, tal como aqui estipulado. Caso os seus dados pessoais sejam fornecidos por uma entidade jurídica — o nosso Utilizador (na qualidade de representante, proprietário, beneficiário efetivo final, etc.) —, esse Utilizador será responsável e deverá certificar-se de que obteve o seu consentimento para a transferência dos seus dados pessoais para nós.

Tomamos todas as medidas razoáveis para garantir que os seus dados pessoais sejam tratados de forma segura e em conformidade com a presente Política de Privacidade, quando processamos os seus dados pessoais para uma das finalidades legais especificadas na presente Política de Privacidade. Protegemos os seus dados pessoais de acordo com normas internacionalmente reconhecidas, recorrendo a medidas de segurança físicas, tecnológicas e administrativas para minimizar os riscos de perda, utilização indevida, acesso não autorizado, divulgação e alteração. As firewalls e a encriptação de dados estão entre as medidas que adotamos, bem como controlos de acesso físico aos nossos centros de dados e controlos de autorização de acesso à informação.

Limitamos também o acesso aos dados pessoais apenas aos colaboradores ou prestadores de serviços que deles necessitem para o desempenho das suas funções profissionais ou de prestação de serviços. Os nossos colaboradores e prestadores de serviços recebem formação sobre os procedimentos de tratamento de dados pessoais, incluindo as restrições à divulgação de informações. O acesso aos dados pessoais está limitado aos nossos colaboradores e prestadores de serviços cujas funções o exijam. Realizamos avaliações periódicas para garantir que as políticas e procedimentos adequados de tratamento de informação são compreendidos e seguidos. Todas as nossas salvaguardas físicas, eletrónicas e processuais são concebidas para cumprir as leis e regulamentos aplicáveis.

Quando fornece os seus dados pessoais através do nosso site ou da nossa aplicação, estes são enviados de forma segura pela Internet utilizando encriptação padrão do setor. Os seus dados pessoais serão mantidos encriptados em servidores seguros

7. Terceiros

Tomámos medidas para garantir que os terceiros por nós contratados para o tratamento dos seus dados pessoais disponham de medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger esses dados pessoais, e asseguraremos igualmente que cumprem a legislação em vigor. Tomámos medidas para garantir que os terceiros por nós contratados protejam a confidencialidade e a segurança dos dados pessoais e assegurem que estes sejam tratados apenas para os fins acima referidos e em conformidade com a legislação aplicável.

Podemos transferir os seus dados pessoais para terceiros, tais como:

• autoridades legais e reguladoras a quem somos obrigados a divulgar os seus dados pessoais nos termos da lei; agências responsáveis pela aplicação da lei; entidades em casos de prevenção de fraude ou conluio, verificação de identidade, processamento de pagamentos, referência de crédito, se exigido por lei; tribunais;
• prestadores de serviços de identificação e verificação por nós contratados para os Utilizadores, para a sua verificação e cumprimento dos requisitos de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, se exigido por lei;
• provedores de alojamento de servidores, que armazenam os nossos dados, e provedores de serviços de comunicação, que nos ajudam a manter contacto consigo;
• prestadores de serviços de marketing e publicidade;
• prestadores de serviços bancários e financeiros, que nos ajudam a prestar o Serviço e a fornecer os Produtos a si ou à pessoa coletiva — o nosso Utilizador (quando atua como representante, proprietário, beneficiário efetivo final, etc.);
• prestadores de serviços e contratados/subcontratados, colaboradores/contratados que possam necessitar de informações para a prestação de serviços a nós;
• outros terceiros cujos serviços e instalações utilizamos, a fim de prestar os nossos Serviços e fornecer os nossos Produtos, bem como para lidar com determinados processos necessários ao funcionamento do Site e da Aplicação, executar procedimentos internos e cumprir os requisitos legais.

Cada terceiro que trate Dados Pessoais deve garantir que:

• as pessoas envolvidas no tratamento dos dados estejam sujeitas a um dever de confidencialidade;
• tenha tomado medidas adequadas para garantir a segurança do tratamento;
• preste assistência razoável no acesso ao titular dos dados;
• permitir que os titulares dos dados exerçam os seus direitos ao abrigo das leis de proteção de dados pessoais;
• elimine ou devolva todos os dados pessoais, conforme solicitado;
• apresenta, em auditorias e inspeções, toda a informação necessária para garantir o cumprimento das leis de proteção de dados pessoais;
• não deve tratar (nem fazer com que sejam tratados) quaisquer dados pessoais num país que não tenha sido reconhecido como proporcionando um nível adequado de proteção de dados, a menos que tenha implementado as medidas necessárias para garantir que essa transferência esteja em conformidade com as leis de proteção de dados pessoais, salvo se exigido de outra forma pela legislação aplicável
• notificará, o mais rapidamente possível, caso tenha conhecimento de qualquer tratamento não autorizado ou ilícito, perda, dano ou destruição de dados pessoais;
• toma as medidas técnicas e organizacionais adequadas contra o tratamento não autorizado ou ilícito de dados pessoais ou a sua perda acidental, destruição ou dano, etc.

Estamos obrigados a divulgar os seus dados pessoais nos seguintes casos:

• em resposta a pedidos legítimos de autoridades públicas, incluindo para cumprir requisitos legítimos de segurança nacional ou de aplicação da lei;
• para proteger, estabelecer ou exercer os nossos direitos legais ou defender-nos contra ações judiciais, incluindo para cobrar uma dívida; para cumprir uma intimação, ordem judicial, processo judicial ou outro requisito legal;
• quando acreditarmos, de boa-fé, que tal divulgação é necessária para cumprir a lei, prevenir danos físicos iminentes ou perdas financeiras, ou investigar, prevenir ou tomar medidas relativamente a atividades ilegais, suspeitas de fraude, ameaças à nossa propriedade ou violações dos Termos e Condições;
• a terceiros em caso de: fusão, reestruturação, joint venture, cessão, venda de parte ou da totalidade do negócio.

8. Privacidade na utilização de criptomoedas e da blockchain

As suas criptomoedas podem ser registadas numa blockchain pública. As blockchains públicas são registos distribuídos, concebidos para registar transações em vastas redes de sistemas informáticos de forma imutável. Muitas blockchains estão abertas a análises forenses, o que pode resultar na desanonimização e na divulgação involuntária de informações financeiras privadas, especialmente quando os dados da blockchain são combinados com outros dados.

Não nos é possível apagar, modificar ou alterar dados pessoais dessas redes, uma vez que as blockchains são redes descentralizadas ou de terceiros que não são controladas nem operadas por nós.

9. Onde armazenamos os dados pessoais?

Os dados pessoais recolhidos sobre os nossos Utilizadores, ou seja, sobre si, serão armazenados num servidor situado num país que não tenha sido reconhecido como oferecendo um nível adequado de proteção de dados, a menos que tenha implementado as medidas necessárias para garantir que essa transferência esteja em conformidade com as leis de proteção de dados pessoais, salvo se exigido de outra forma pela legislação aplicável. Para garantir a segurança e a privacidade dos seus dados pessoais, tomamos medidas destinadas a proteger essas informações contra perda, utilização indevida, acesso não autorizado, divulgação, alteração ou destruição.

10. Durante quanto tempo conservamos os dados pessoais?

Armazenamos os dados pessoais durante o período em que são por nós tratados, bem como por terceiros por nós contratados para a prestação de serviços e fornecimento de produtos, e, adicionalmente, durante 5 anos após a cessação da prestação de serviços e do fornecimento de produtos, salvo se a legislação aplicável exigir um prazo mais longo.

11. Notificações

Em caso de violação de dados pessoais, notificaremos a autoridade de controlo competente sem demora injustificada após tomarmos conhecimento da mesma, a menos que seja improvável que a violação de dados pessoais resulte num risco para os direitos e liberdades das pessoas singulares.

Caso tomemos conhecimento de uma violação de segurança, poderemos procurar notificá-lo por via eletrónica para que possa tomar as medidas preventivas adequadas. Se ocorrer uma violação de segurança, poderemos publicar um aviso no site ou na aplicação.

Quando se previr que uma violação de dados pessoais resulte num risco elevado para os seus direitos e liberdades, iremos informá-lo.

Caso sejamos adquiridos ou nos fundamos com uma entidade terceira, reservamo-nos o direito de transferir ou ceder os dados que recolhemos dos nossos utilizadores no âmbito dessa fusão, aquisição, venda ou outra alteração de controlo. Caso venhamos a estar envolvidos numa fusão, aquisição ou qualquer forma de venda de alguns ou de todos os nossos ativos, notificaremos os utilizadores, nomeadamente a si, antes de os dados pessoais serem transferidos e passarem a estar sujeitos a uma política de privacidade diferente.

Podemos não ser capazes de controlar a forma como os seus Dados Pessoais são tratados, transferidos ou utilizados no caso improvável de falência, insolvência, reorganização, liquidação judicial ou cessão em benefício dos credores, ou da aplicação de leis ou princípios equitativos que afetem os direitos dos credores em geral.

12. Os seus direitos

12.1. Obter confirmação

Tem o direito de solicitar a confirmação de que os dados pessoais que lhe dizem respeito estão a ser tratados.

12.2. Aceder aos dados pessoais

Tem o direito de aceder a esses dados ou de nos solicitar que lhe forneçamos uma cópia dos seus dados pessoais por nós tratados.

12.3. Pedido de informações

Tem o direito de solicitar as seguintes informações adicionais relativas aos seus dados pessoais:

• as finalidades do tratamento;
• as categorias de dados pessoais em causa;
• o(s) destinatário(s) ou categoria(s) de destinatários a quem os Dados Pessoais foram ou serão divulgados;
• os critérios que determinam o período durante o qual os dados pessoais serão conservados, etc.

12.4. Solicitar a retificação

Tem o direito de retificar os dados pessoais caso estes estejam incorretos ou incompletos.

12.5. O direito ao esquecimento

Tem o direito de revogar o consentimento anteriormente prestado e de solicitar que os dados pessoais sejam apagados do nosso sistema. Neste caso, terceiros deixarão de ter acesso aos seus dados pessoais.

No entanto, isso não significa que os seus dados serão apagados imediatamente; continuarão a ser armazenados nas nossas instalações, a fim de cumprir inúmeras obrigações legais, nomeadamente uma disposição regulamentar que nos permite armazenar qualquer informação recolhida durante um período de 5 anos a contar do término da relação. Os seus dados pessoais serão apagados dos nossos registos após o termo deste período.

12.6. Limitação do tratamento

Se contestar a exatidão dos dados pessoais, tem o direito de solicitar a limitação do tratamento durante um período que nos permita verificar a exatidão dos dados pessoais.

12.7. Receber dados pessoais

Tem o direito de receber os dados pessoais que lhe dizem respeito e que nos foram fornecidos, num formato estruturado, de uso comum e legível por máquina. Estamos obrigados a fornecer, e já fornecemos, todas as informações que tem o direito de receber. A presente Política de Privacidade contém todas as informações e está à sua disposição no nosso site a qualquer momento.

12.8. Solicitar a transmissão de dados pessoais

Tem o direito de solicitar que os Dados Pessoais sejam transmitidos diretamente de um responsável pelo tratamento para outro, sempre que tal seja tecnicamente viável.

12.9. Opor-se

Tem o direito de se opor, por motivos relacionados com a sua situação particular, sempre que haja motivos para acreditar que não dispomos de fundamentos legais para o tratamento de dados pessoais, a qualquer momento, ao tratamento de dados pessoais que lhe digam respeito.

12.10. Reclamação

Tem o direito de apresentar reclamações relativas ao tratamento dos seus dados pessoais. Tem o direito de apresentar uma reclamação junto da respetiva autoridade de controlo.

13. Comunicações

Ao longo da nossa colaboração, receberá mensagens informativas da nossa parte e poderá enviar-nos mensagens através do bot do Telegram @manava_support.

14. Implementação de alterações

A nossa Política de Privacidade é revista regularmente para garantir que quaisquer novas obrigações e tecnologias, bem como quaisquer alterações nas nossas operações e práticas comerciais, sejam tidas em conta, e para assegurar que se mantém em conformidade com o ambiente regulamentar em constante evolução. Quaisquer dados pessoais que armazenarmos estarão sujeitos à nossa Política de Privacidade mais recente.

Caso decidamos atualizar a nossa Política de Privacidade, publicaremos essas alterações aqui e noutros locais que considerarmos necessários.

15. Conclusão

Tenha em atenção que, ao exercer alguns dos direitos previstos na lei (apagamento, cessação do tratamento), ficará privado de algumas funcionalidades do Site e da Aplicação e, em alguns casos, quando aplicável, poderemos ser obrigados a encerrar a sua conta no Site e na Aplicação. Apesar dos direitos por si exercidos, poderemos, de qualquer forma, prosseguir com o tratamento dos seus dados pessoais, se tal for exigido por lei.

Estamos empenhados em proteger a privacidade dos dados pessoais e envidamos todos os esforços para divulgar os detalhes do tratamento de forma clara e simples de compreender.

Caso tenha alguma dúvida relativamente às informações acima, não hesite em contactar-nos conforme indicado acima.

Caso recebamos legalmente os seus dados pessoais de terceiros, terá os mesmos direitos relativamente às informações em questão que aqueles que se aplicam às informações que nos forneceu diretamente ou que recolhemos durante a nossa colaboração consigo.

Se tiver motivos razoáveis para acreditar que estamos a violar as nossas obrigações de proteger a sua privacidade, tem o direito de apresentar uma reclamação junto de uma autoridade de controlo competente.