Termos e Condições

Leia atentamente estes Termos e Condições. Ao utilizar o Site e/ou a Aplicação, concorda em ficar vinculado aos termos e condições aqui descritos, bem como a todos os termos incorporados por referência. Se não concordar com qualquer parte destes Termos e Condições, deve deixar de utilizar o nosso Site imediatamente.

Entendemos que, ao registar-se e/ou clicar em «Registar-se» ou noutro botão de registo no nosso Telegram/Discord, ou ao começar a utilizar o Telegram/Discord, concorda com os termos e condições atuais.

Estrutura empresarial e informações jurídicas

O ecossistema da MANAVA envolve várias entidades jurídicas que contribuem para o desenvolvimento, operação e suporte dos seus produtos e serviços.

MANAVA A MULTIVERSE LTD — uma empresa constituída e registada no Chipre — é responsável pelo desenvolvimento, operação e distribuição de produtos de software, incluindo aplicações móveis como a SWAG, e atua como desenvolvedora e editora oficial para distribuição através da App Store.

MANAVA CORPORATION — uma empresa constituída na República das Seicheles — participa no desenvolvimento do ecossistema MANAVA nas áreas de infraestruturas, propriedade intelectual e serviços de apoio.

Dados da empresa: MANAVA Número de registo da CORPORATION: 236130

Dependendo do produto ou serviço específico, diferentes entidades dentro do ecossistema MANAVA podem contribuir para a sua funcionalidade, operação e suporte.

E-mail: sho@manava.io

1. Definições e Interpretações

1.1. Nos presentes T&C, eis os significados das seguintes definições, que serão constantemente utilizadas no texto:

«Acordo» significa o acordo entre o utilizador e nós, constituído pelos seguintes documentos: os T&C, todas as referências nos T&C a qualquer um dos nossos documentos, elementos do Site, da Aplicação ao utilizar os Serviços, os Produtos, as nossas taxas, custos, qualquer outro aditamento e outras regras, termos e documentos por nós designados para fazer parte do Acordo.

«Requisitos AML e CTF» referem-se a qualquer legislação aplicável relacionada com o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo, a proliferação de armas de destruição maciça, sanções, evasão fiscal, fraude, suborno, corrupção, tráfico de armas, seres humanos ou vida selvagem, drogas, evasão de sanções, escravatura e qualquer outra regulamentação relativa a crimes financeiros.

«Aplicação» significa a aplicação Telegram/software Discord (com todas as atualizações, melhorias, versões, etc.) desenvolvida e detida por nós, que lhe permite aceder aos nossos Serviços e Produtos.

«Cartão» refere-se a um cartão de débito físico (metálico, prateado, dourado) ou virtual emitido pelo nosso Parceiro que presta os serviços por nós escolhidos. Ao solicitar o Cartão através da plataforma MANAVA, este fica integrado e ligado ao Site / à Aplicação.

«Conta do Cartão» refere-se a uma conta associada ao Cartão, aberta pelo nosso Parceiro que presta os serviços por nós escolhidos, com o objetivo de registar todos os créditos e débitos recebidos ou incorridos pelo titular do cartão, de acordo com os termos e condições aplicáveis do banco por nós contratado.

«Informação Confidencial» significa qualquer informação divulgada por uma parte («Parte Divulgadora») a outra parte («Parte Receptora») que não seja do domínio público (independentemente da sua fonte ou forma de comunicação). As informações confidenciais incluem qualquer informação que não seja de domínio público e que não possa ser obtida legalmente por terceiros a partir de outras fontes. Por defeito, todas as informações partilhadas entre as Partes são tratadas como confidenciais, dada a sua natureza e caráter, salvo disposição em contrário prevista no Acordo, pela Parte Divulgadora ou pela lei.

«Ciberataques» incluem, entre outros, intervenções por meio de engenharia social, forks, phishing, hacking, smurfing, ataques Sybil, negação de serviço distribuída, malware, campanhas de desinformação, spoofing, mineração por maioria, ataques de mineração baseados em consenso ou outros, duplo gasto, etc.

«Ônus» significa qualquer penhor, fiança, garantia, hipoteca, ônus, penhora ou qualquer outra garantia ou ónus sobre a sua moeda fiduciária ou criptomoedas suportadas, quer seja imposto ao abrigo de um acordo, de regulamentos, por autoridades governamentais ou pela execução de uma sentença, que confira a outra pessoa ou instituição prioridade ou vantagem sobre os credores, incluindo qualquer direito de compensação.

«Bolsa» significa a compra e venda de criptomoedas suportadas e moeda fiduciária. A Bolsa consiste em transações de ordens de criptomoeda/moeda fiduciária, moeda fiduciária/criptomoeda ou criptomoeda/criptomoeda, cuja lista é definida e atualizada por nós para utilização em conexão com os serviços dos Parceiros através da plataforma MANAVA.

«Moeda fiduciária» significa qualquer ativo que seja uma moeda emitida pelo governo, habitualmente utilizada e aceite como meio de troca no seu país ou território de emissão.

«Evento de Força Maior» significa qualquer evento que esteja fora do nosso e do seu controlo razoável e que nos impeça, a nós e a si, ou nos atrase, a nós ou a si, no cumprimento das obrigações previstas no Contrato (terramotos, incêndios, explosões, inundações, deslizamentos de terra, raios, epidemias, pandemias, atos de guerra e terrorismo, declarados ou não, desordens civis, embargos, catástrofes naturais, falha ou interrupção da Internet, ciberataques, ataques DDOS e ataques semelhantes à Internet que tenham um efeito adverso, adoção ou qualquer alteração na legislação aplicável, etc.).

«Fork» significa uma alteração no código-fonte existente ou a criação de código-fonte novo ou adicional para uma blockchain, que possa resultar em mais do que uma versão dessa criptomoeda, alterações significativas na função, no valor ou no nome dessa criptomoeda, etc.

«Instrução» significa o seu pedido de transferência de criptomoeda suportada da sua Carteira para o endereço por si fornecido nesse pedido.

«Direitos de Propriedade Intelectual» significa os direitos de propriedade intelectual da MANAVA associados a ativos intangíveis detidos pela MANAVA.

«Conduta Indevida no Mercado» significa abuso de informação privilegiada, manipulação do mercado, manipulação de preços, divulgação de transações proibidas, negociação fraudulenta, qualquer conduta desonrosa ou desonesta, conduta que não seja compatível com os princípios justos e equitativos do comércio ou outra atividade definida como conduta indevida no mercado ao abrigo desta definição e da legislação aplicável.

«Sistema Drop» significa um mecanismo de distribuição de comissões em vários níveis, ao abrigo do qual um Utilizador recebe uma comissão por compras confirmadas de produtos da plataforma efetuadas por participantes da sua rede de parceiros ao longo de sete níveis de profundidade.

«NAVA» e «MANAV» são unidades da Plataforma MANAVA.

NAVA As unidades NAVA e MANAV não têm a qualificação jurídica de valores mobiliários e não se enquadram na definição de moeda eletrónica. O e o MANAV não conferem aos seus detentores qualquer influência sobre o desenvolvimento do MANAVA nem quaisquer direitos na governação da Plataforma.

«Contrato de Comercialização» significa um acordo especial com o Utilizador que permite a este colocar as suas unidades neste contrato com o objetivo de trocar a unidade sem desconto.

«Plataforma MANAVA» significa uma plataforma digital baseada num site e numa aplicação, criada pela MANAVA, que fornece inúmeras ferramentas e funcionalidades e permite aos Utilizadores interagir, agir no âmbito das funcionalidades da plataforma e ter acesso aos serviços dos Parceiros. A plataforma MANAVA está integrada com as plataformas dos serviços dos Parceiros, permitindo aos Utilizadores usufruir dos serviços dos Parceiros.

«NFT» significa o contrato inteligente 2.0 de token não fungível de MANAVA, oferecido ou que possa vir a ser oferecido no site e/ou na aplicação.

«Parceiros prestadores de serviços» significa as empresas com as devidas autorizações, licenças, registos e soluções técnicas de qualquer natureza que prestam os serviços dos Parceiros e com as quais a plataforma MANAVA possui uma integração API adequada, permitindo aos Utilizadores aceder aos serviços dos Parceiros.

«Serviços dos Parceiros» significa serviços de abertura, manutenção e encerramento de contas bancárias, emissão de cartões, processamento de pagamentos de e para a conta do cartão, outros serviços prestados por bancos e instituições financeiras; serviços de câmbio de criptomoedas por moeda fiduciária e vice-versa; serviços de custódia de criptomoedas, serviços de transferência de criptomoedas, etc.

«Pessoa» significa um indivíduo, sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade anónima, sociedade de responsabilidade limitada, organização ou associação sem personalidade jurídica, trust ou joint venture, ou outras formas de entidade jurídica, etc. «Pessoa» significa também os representantes, sucessores ou cessionários autorizados da Pessoa.

«Produtos» significa NFT e outros Produtos da MANAVA oferecidos ou que possam vir a ser oferecidos no Site e/ou na Aplicação.

«Serviços» significa os serviços de acesso à plataforma MANAVA, bem como outros Serviços MANAVA propostos no Site/Aplicação. O termo «Serviços» não abrange os serviços dos Parceiros.

«Criptomoeda suportada» refere-se a uma representação digital de valor ou de direitos contratuais, protegida criptograficamente, que utiliza tecnologia de registo distribuído e pode ser transferida, armazenada ou negociada eletronicamente, sem condições nem limitações, cuja lista é definida e atualizada por nós para utilização em conexão com os nossos Serviços, Produtos e serviços dos Parceiros através da plataforma MANAVA.

«Utilizador» significa qualquer Pessoa que utilize o nosso Website e/ou Aplicação.

«Carteira» significa a carteira de criptomoedas criada por si com os endereços únicos que recebeu, que lhe fornece informações sobre as criptomoedas suportadas que lhe pertencem e a capacidade de dispor delas. Quando, através da plataforma MANAVA, inicia a abertura de uma Carteira, esta é criada por meio de um contrato inteligente na blockchain, fora da plataforma MANAVA. Ao abrir a Carteira, esta fica integrada e ligada ao Site / Aplicação m. Para efeitos dos T&C, a integração da sua Carteira com a plataforma MANAVA permite-lhe dispor de um painel pessoal que reflete todos os seus respetivos dados pessoais e os dados da sua conta da Carteira.

1.2. Outros termos e definições não definidos que possam ser encontrados no texto dos T&C devem ser definidos conforme estabelecido nas disposições apropriadas dos T&C e, caso contrário, interpretados pelas Partes de acordo com a lei.

1.3. Interpretações:

1. Os títulos são utilizados nos T&C exclusivamente por conveniência e não afetam a interpretação das disposições dos T&C.
2. Nos T&C, o utilizador e a MANAVA são referidos cumulativamente como «Partes» e, individualmente, como «Parte».
3. Salvo indicação em contrário no contexto, as palavras no singular incluem o plural e, no plural, incluem o singular.
4. Salvo indicação em contrário do contexto, uma referência a um género inclui uma referência aos outros géneros.
5. Sempre que as palavras «inclui(em)», «incluindo» ou «em particular» forem utilizadas nos T&C, considera-se que são seguidas das palavras «sem limitação».
6. Sempre que o contexto o permitir, as expressões «outro» e «de outra forma» têm caráter ilustrativo e não limitam o sentido das palavras que as precedem.

2. Disposições introdutórias

2.1. Os presentes Termos e Condições («T&C») regem a relação contratual entre as partes, a MANAVA CORPORATION (uma sociedade constituída ao abrigo da legislação da República das Seicheles como Sociedade Comercial Internacional, com o n.º de registo 236130, de 20 de dezembro de 2022) («MANAVA», «nós», «nos» ou «nosso») e o Utilizador, na qualidade de cliente ou visitante, caso aceda ou utilize o nosso Website ou Aplicação («você», «seu», «cliente», «utilizador» ou «Cliente»).

2.2. Tenha em atenção que MANAVA NÃO presta:

1. serviços de abertura, manutenção e encerramento de contas bancárias, emissão de cartões, processamento de pagamentos de e para a conta do cartão, nem outros serviços prestados por bancos ou instituições financeiras;
2. serviços de câmbio de criptomoedas por moeda fiduciária;
3. serviços de custódia de criptomoedas, serviços de transferência de criptomoedas e outros serviços auxiliares.

Nesses casos, recorremos a Parceiros que prestam esses serviços.

2.3. Os presentes Termos e Condições do MANAVA regem os seus direitos e obrigações relacionados com a utilização dos Serviços e Produtos da MANAVA, os quais estão disponíveis principalmente através do site https:// manava.io (o «Site») e/ou do bot do Telegram @MANAVA _MULTIVERSE_bot.

2.4. Ao aceder ou utilizar os nossos Serviços ou Produtos, confirma que teve acesso aos T&C (através da sua disponibilização no Site) antes de utilizar os nossos Serviços ou Produtos e que dispôs de tempo suficiente para os analisar cuidadosamente com antecedência e que pode copiá-los facilmente.

2.5. Os T&C constituem uma oferta pública que inclui termos e condições padrão. Esta oferta é aceite quando são realizadas ações que expressem a sua vontade, tais como o início da utilização do Serviço da Plataforma MANAVA, indicando que concorda com os T&C.

2.6. Ao começar a utilizar o Site ou a Aplicação, tal será considerado como a celebração de um contrato por escrito quando as Partes trocarem as comunicações devidas através do Site ou da Aplicação. Confirmamos que garantimos a proteção do texto da comunicação e que é possível identificar o signatário.

2.7. Ao utilizar o Site ou a Aplicação, confirma que os T&C não contêm condições inesperadas, não excluem os seus direitos e possibilidades que são habitualmente concedidos em acordos semelhantes, não estabelecem outras disposições que violem o princípio da igualdade das partes, causem desequilíbrio nos interesses das partes ou sejam contrárias aos critérios de razoabilidade, boa-fé e justiça.

2.8. Reservamo-nos o direito de alterar ou modificar estes T&C a qualquer momento, a nosso exclusivo critério e sem aviso prévio específico. A sua utilização continuada do Site e/ou da Aplicação indicará a sua aceitação desses T&C alterados ou modificados.

2.9. Reservamo-nos o direito, a nosso exclusivo critério, de alterar, suspender ou cancelar o Site, a Aplicação ou qualquer parte do Site, da Aplicação ou dos Serviços e Produtos sem aviso prévio, bem como de bloquear ou impedir o seu acesso futuro e utilização do Site e da Aplicação.

2.10. Os presentes T&C não alteram os termos ou condições de qualquer outro acordo que possa ter connosco relativamente a produtos, serviços ou outros.

2.11. O site MANAVA salienta que a conduta indevida no mercado é estritamente proibida e pode acarretar consequências graves para os utilizadores que a cometam. O site MANAVA declara e garante que não pratica manipulação de mercado, conduz os seus negócios exclusivamente de acordo com elevados padrões éticos e toma as medidas adequadas contra a ameaça de conduta indevida no mercado.

2.12. Os serviços e produtos fornecidos pelo MANAVA destinam-se apenas a pessoas com mais de 13 anos de idade. Ao registar-se na plataforma MANAVA, o utilizador confirma que tem mais de 13 anos de idade. É proibida a utilização dos serviços do MANAVA e a compra de produtos por menores de 13 anos. Se tiver menos de 13 anos, pare imediatamente de utilizar os nossos serviços. Ao registar-se no Telegram/Discord, confirma que todas as informações fornecidas são adequadas, precisas e atualizadas. É o único responsável pela exatidão, validade e correção das informações introduzidas no Telegram/Discord.

2.13. Para se familiarizar com a gama completa de Produtos e Serviços, pode consultar o Telegram/Discord.

2.14. É obrigado a cumprir todos os nossos requisitos relacionados com os Serviços e Produtos, nomeadamente a instalação, atualização e manutenção de software, etc., bem como os procedimentos de segurança.

2.15. Natureza descentralizada da plataforma MANAVA

A Plataforma MANAVA opera numa rede blockchain descentralizada, o que significa que todas as transações e interações são processadas e registadas num livro-razão público e imutável, fora do controlo de qualquer entidade individual, incluindo a própria Plataforma MANAVA. Enquanto plataforma descentralizada, a Plataforma MANAVA não armazena, não controla nem tem acesso às chaves privadas ou frases-semente dos Utilizadores. Estas credenciais são essenciais para que os Utilizadores acedam e gerem os seus ativos na blockchain, sendo os Utilizadores os únicos responsáveis pela sua proteção. Se um Utilizador perder as suas chaves privadas ou frases-semente, perderá permanentemente o acesso aos seus ativos associados, e a Plataforma MANAVA não tem capacidade para recuperar ou restabelecer esse acesso.

2.15.1. Devido à natureza descentralizada da Plataforma MANAVA, os Utilizadores compreendem e aceitam o seguinte:

2.15.1.1. Irreversibilidade das ações: Todas as ações iniciadas pelos utilizadores, incluindo, entre outras, transações e interações com contratos inteligentes, são definitivas assim que confirmadas na blockchain. A Plataforma MANAVA não pode reverter, modificar ou cancelar nenhuma dessas ações.

2.15.1.2. Ausência de intervenção por parte da Plataforma MANAVA: A Plataforma MANAVA não dispõe da capacidade técnica para intervir, alterar ou anular qualquer transação ou ação após esta ter sido executada e confirmada na blockchain.

2.15.1.3. Responsabilidade do utilizador: Os utilizadores são inteiramente responsáveis pela exatidão, segurança e consequências das suas ações, incluindo a garantia de que interagem com os endereços corretos da blockchain e com os contratos inteligentes.

2.15.1.4. Ao utilizar a Plataforma MANAVA, os utilizadores reconhecem e concordam que:

• Compreendem a natureza descentralizada da Plataforma MANAVA e as implicações de operar numa plataforma baseada na blockchain.
• Reconhecem a importância crítica de proteger as suas chaves privadas e frases-semente e aceitam a total responsabilidade por fazê-lo.
• Aceitam que as suas ações na blockchain são irreversíveis e que a Plataforma MANAVA não pode fornecer soluções ou alterações para transações ou interações concluídas.

3. Plataforma MANAVA

3.1. No nosso Telegram/Discord poderá encontrar informações sobre a encomenda de cartões e a abertura de carteiras.

3.2. Não podemos garantir nem assumir qualquer responsabilidade relativamente a qualquer criptomoeda suportada, nem relativamente aos valores e cotações do NAVA e do MANAV. Devido à natureza incerta, imprevisível e volátil das criptomoedas, as transações com criptomoedas e a sua detenção constituem atividades de alto risco. Compromete-se a acompanhar quaisquer alterações relevantes para esta atividade, incluindo, entre outras, o estado e o saldo da sua carteira.

3.3. Será o único e absoluto responsável pelo armazenamento seguro, cópia de segurança e utilização da sua palavra-passe, bem como pela segurança do seu e-mail de acesso ao seu painel pessoal na plataforma MANAVA. Por motivos de segurança, implementamos, no mínimo, a autenticação de dois fatores.

3.4. Em caso de acesso não autorizado ao seu painel pessoal na plataforma MANAVA e/ou de qualquer outra violação de segurança, deve notificar-nos imediatamente através do bot do Telegram @MANAVA _MULTIVERSE_bot. Além disso, o utilizador concorda em fornecer todas as provas desse acesso não autorizado, mediante solicitação.

3.5. Se não nos notificar do caso previsto na cláusula 3.4., em nenhuma circunstância seremos responsáveis por quaisquer danos sofridos por si em resultado do uso indevido dos seus dados de acesso por outra pessoa. Ou seja, a perda de acesso à conta do utilizador ou o acesso não autorizado à conta pessoal por outra pessoa é da exclusiva responsabilidade do utilizador.

3.6. Carteira, Cartão, Bolsa

3.6.1. Não prestamos serviços de custódia de criptomoedas, nem quaisquer serviços de câmbio, pelo que não somos obrigados a realizar verificações do tipo «conheça o seu cliente» nem a cumprir os requisitos AML e CTF. No entanto, os Parceiros que prestam serviços poderão exigir a conclusão do processo de verificação e solicitar-lhe que lhes forneça as informações e a documentação necessárias. Tenha em atenção que as informações e documentos que lhes fornecer devem estar completos, corretos e atualizados. Concorda que os Parceiros que prestam serviços têm o direito de verificar e complementar as informações que lhes fornecer, bem como de obter informações sobre si, quer por conta própria quer junto de terceiros, para a manutenção atualizada dos seus registos ou para cumprir os regulamentos aplicáveis, políticas internas, etc. Se, a qualquer momento, os Parceiros que prestam serviços considerarem que as suas informações ou documentos estão incompletos, desatualizados ou incorretos, têm o direito de o contactar e solicitar informações e documentos adicionais. A não apresentação das informações ou documentos solicitados pode afetar o seu direito de utilizar os serviços deles.

3.6.2. Uma vez que não abrimos Carteiras para si na nossa plataforma MANAVA, não guardamos nenhuma das suas palavras-passe, frases-semente nem outras características específicas do seu acesso à sua Carteira. Dado isto, não poderemos restabelecer o seu acesso à sua Carteira caso perca as suas palavras-passe, frases-semente e outros elementos de acesso à sua Carteira, e não nos responsabilizaremos pelas consequências negativas daí decorrentes. Por conseguinte, por favor, cuide bem das suas palavras-passe, frases-semente e outros elementos de acesso à sua Carteira.

3.6.3. O parceiro prestador de serviços por nós contratado oferece a emissão e a gestão do Cartão, o que lhe permite efetuar transações de pagamento. No entanto, não há garantia de que todos os comerciantes ou operadores comerciais aceitem o seu Cartão para uma determinada transação. Quando encomenda e ativa o Cartão, este é integrado na plataforma MANAVA e também associado à sua conta da Carteira.

3.6.4. Ao iniciar transações de câmbio através da plataforma MANAVA, o utilizador está ciente de que utiliza os serviços dos Parceiros e de que não estamos envolvidos na transação de câmbio e, por conseguinte, não assumiremos qualquer responsabilidade por qualquer falha na mesma.

3.6.5. Quando inicia uma Instrução, não estamos envolvidos no processamento dessas Instruções. Esta função é desempenhada pela tecnologia blockchain e/ou pelo nosso Parceiro que presta os serviços. Isto também se aplica aos casos de entrada de criptomoedas suportadas.

3.7. Contrato de marketing

3.7.1. A compra e venda de MANAV entre Utilizadores pode ser efetuada através do Contrato de Marketing na plataforma MANAVA. A MANAVA não se responsabiliza por quaisquer transações entre Utilizadores.

3.7.2. O utilizador reconhece e concorda que o contrato de marketing é um serviço temporário por nós proposto, que deixará de existir quando tomarmos a decisão adequada.

3.8. Cunhagem de tokens

3.8.1. Aceita e concorda que podemos oferecer a cunhagem de MANAV, que está associada à compra e detenção de NFT, sendo que a acumulação e o congelamento de tokens se baseiam num contrato inteligente na plataforma MANAVA. As condições de cunhagem são definidas por nós e poderá familiarizar-se com as mesmas antes da compra de NFT. Caso aceite as condições de emissão e adquira NFT, autoriza-nos e temos o direito de gerir os tokens recebidos resultantes da compra de NFT, de acordo com as condições do contrato inteligente definidas por nós.

3.9. Serviços do Sistema EARN

3.9.1. O Sistema EARN está relacionado com NAVA, o ecossistema MANAV NAVA, ao qual poderá ter acesso ao utilizar a plataforma MANAVA.

3.9.2. O painel de controlo do Sistema EARN contém uma base de dados distribuída que permite que vários Utilizadores partilhem e mantenham informações sobre equipas e utilizadores, registem estatísticas, recebam benefícios e Produtos com base nos níveis definidos por MANAVA, sendo que NAVA e MANAV desempenham um papel fundamental neste sistema.

3.9.3. No Sistema EARN, poderá receber o nível do sistema EARN, o nível de adesão, a percentagem EARN, recompensas, reembolsos, etc., cujo acesso é adquirido após a compra do NFT da Oracle.

3.10. Outros Serviços

3.10.1. Ocasionalmente, poderemos oferecer e implementar outros Serviços não mencionados nos T&C para serem propostos aos Utilizadores. Para o efeito, poderemos atualizar estes T&C ou prestar serviços aos utilizadores na página web e/ou na aplicação sem atualizar os T&C.
3.10.2. Como parte dos serviços prestados, utilizamos um serviço de terceiros, o Anybrain, que nos ajuda a analisar o comportamento dos utilizadores e a prevenir fraudes, de modo a garantir a segurança da nossa plataforma.

Ao utilizar a Plataforma, o Utilizador reconhece e concorda que os dados comportamentais podem ser tratados pela Anybrain, em conformidade com a sua própria Política de Privacidade.

Saiba mais sobre o Anybrain aqui: https://anybrain.com

3.11. Venda de créditos «NAVA» por nós. MANAV.

3.11.1. A unidade «NAVA» é vendida no sistema da plataforma como um crédito interno de jogo. O Utilizador pode utilizar «NAVA» para adquirir produtos da plataforma, participar em jogos e competições, bem como para aceder a outras ofertas disponíveis no ecossistema «MANAVA». A unidade «NAVA» não é garantida por quaisquer ativos, títulos ou outros instrumentos financeiros. Atualmente, foi estabelecida uma paridade condicional para o valor da unidade NAVA: 1 NAVA = 1 dólar americano. Esta paridade é de natureza contabilística interna, é determinada pela Empresa no âmbito da sua política de marketing e não constitui uma garantia de resgate, troca ou liquidação da unidade pelo valor especificado.

3.11.2. Declaramos e garantimos que os tokens NAVA e MANAV são da nossa propriedade antes da sua emissão e distribuição a si, livres de quaisquer ônus. Não concedemos qualquer opção ou direito a qualquer pessoa para subscrever ou adquirir tais unidades NAVA e MANAV, nem qualquer parte das mesmas.

3.11.3. O utilizador reconhece e declara expressamente que analisou cuidadosamente toda a documentação e informação relacionada com o NAVA e o MANAV, disponibilizada no Site, e que compreende plenamente os riscos, custos e benefícios associados à aquisição de unidades do NAVA e do MANAV.

3.11.4. O utilizador declara e garante que os fundos que utiliza para adquirir ou receber unidades de NAVA e MANAV não provêm de, nem estão relacionados com, quaisquer atividades ilegais, incluindo, entre outras, branqueamento de capitais ou financiamento do terrorismo, e que não utilizará NAVA nem as unidades MANAV para financiar, participar ou apoiar de qualquer outra forma atividades ilegais.

3.11.5. A MANAV não está autorizada, neste momento, a ser vendida ou comprada através de uma bolsa descentralizada.

3.12. NFT.

3.12.1 Propomos NFT, cujas condições estão detalhadas no Telegram/Discord.

3.12.2. Os NFT destinam-se a ser utilizados em produtos propostos pelo ecossistema MANAVA. Os NFT permanecerão sujeitos aos Termos e Condições (T&C) a título perpétuo, e qualquer compra, aquisição, posse ou utilização dos NFT por um detentor subsequente estará sujeita aos T&C.

3.12.3. Podemos emitir NFT ocasionalmente, quer de forma isolada, quer em pacotes. As emissões podem ter preços diferentes, incluindo vendas com desconto, ofertas promocionais ou reservas para emissões futuras. Reservamo-nos o direito de emitir NFT a Afiliados, sujeito a quaisquer restrições que consideremos adequadas ou sem quaisquer restrições.

3.12.4. Não declaramos nem garantimos que o seu acesso aos produtos propostos pelo ecossistema MANAVA seja ininterrupto ou seja mantido no futuro. A utilização do NFT está intimamente ligada ao funcionamento dos produtos propostos pelo ecossistema MANAVA, e não podemos garantir que tais produtos ou qualquer um dos seus elementos promovidos venham a ser lançados publicamente ou mantidos no futuro.

3.13. Jogos da MANAVA.

Ao aceder ou utilizar as funcionalidades de jogos da plataforma MANAVA («jogos MANAVA», «jogos»), concorda em cumprir estes Termos e Condições e todas as leis aplicáveis. Os jogos MANAVA permitem-lhe participar em várias atividades multijogador online, efetuar melhorias no jogo utilizando moeda real ou virtual e interagir com outros Utilizadores que também sejam membros da plataforma MANAVA.

MANAVA O «gaming» assenta nos protocolos do Multiverso MANAVA, permitindo aos jogadores ganhar, possuir e trocar ativos digitais nos diferentes jogos da Plataforma MANAVA. Esta funcionalidade acrescenta uma nova camada de interação económica através da integração da tecnologia blockchain, dando aos Utilizadores a capacidade de rentabilizar e trocar itens e ativos virtuais ganhos através das atividades de jogo.

3.13.1. Funcionalidades de jogo

3.13.1.1. Jogabilidade: O jogo «MANAVA» é uma atividade multijogador online que lhe permite participar em vários cenários de e-sport com outros utilizadores. Como parte do jogo, pode participar em batalhas, completar missões, ganhar recompensas, etc. Pode optar por utilizar a moeda do jogo para obter melhorias e itens que melhorem a sua experiência.

3.13.1.2 Melhorias e compras: Pode utilizar moeda real ou virtual para adquirir melhorias no jogo, skins, armas, power-ups ou outros itens («Compras no Jogo») para melhorar a sua experiência de jogo. As Compras no Jogo são efetuadas através do sistema de pagamentos da plataforma MANAVA. Todas as Compras no Jogo estão sujeitas à disponibilidade de moeda virtual na sua conta e às regras que regem as transações na plataforma MANAVA.

3.13.1.3 Moeda virtual: O Jogo pode incluir moeda virtual (NAVA, MANAV, etc.) que pode ser adquirida com stablecoins (USDT/USDC) ou ganha através da jogabilidade.

Os ativos virtuais ganhos ou adquiridos no jogo podem ser convertidos em ativos digitais negociáveis através dos protocolos do MANAVA Multiverse, permitindo aos jogadores comprar, vender e negociar esses ativos tanto no jogo como em ecossistemas digitais mais amplos.

3.13.1.4 Negociação de ativos digitais: No âmbito dos protocolos do Multiverso «MANAVA», os jogadores têm a possibilidade de ganhar ativos digitais, incluindo, entre outros, itens raros, skins ou habilidades especiais, que são tokenizados numa blockchain para garantir transparência e segurança.

Os ativos digitais são não fungíveis (NFTs) e cada ativo tem um valor único e verificável, baseado na oferta e na procura dentro do ecossistema.

3.13.1.5 Multijogador online: Os jogos da MANAVA permitem-lhe jogar e interagir com outros utilizadores em tempo real. Ao jogar online, concorda em interagir de forma respeitosa com outros jogadores e em cumprir o Código de Conduta descrito nestes Termos.

3.13.2. Restrições de utilização

Ao aceder à plataforma MANAVA e ao jogo MANAVA, concorda em não:

3.13.2.1 Fazer batota, piratear ou manipular a mecânica do jogo ou a experiência de outros jogadores através de métodos não autorizados, incluindo a utilização de software de terceiros ou bots.

3.13.3. Estatuto desportivo e natureza competitiva do jogo «MANAVA».

O jogo «MANAVA» na plataforma MANAVA é uma atividade competitiva, ao estilo dos e-sports, que incentiva o desenvolvimento de competências, o trabalho em equipa e o jogo limpo entre os Utilizadores. Como tal, o jogo «MANAVA» foi concebido para proporcionar aos Utilizadores um ambiente propício à competição baseada em competências, e a plataforma MANAVA trata o jogo «MANAVA» como um «e-sport» no espaço virtual.

3.13.3.1 Estrutura dos e-sports

3.13.3.1.1 Jogo competitivo:

O jogo «MANAVA» na plataforma MANAVA oferece vários modos competitivos e torneios onde os utilizadores podem competir por classificações, recompensas no jogo e, possivelmente, prémios no mundo real.

Estas competições foram concebidas para demonstrar o raciocínio estratégico, as competências, o trabalho em equipa e a capacidade de tomada de decisões no jogo dos jogadores.

O jogo competitivo pode incluir partidas classificadas, torneios, ligas e eventos sazonais que colocam os jogadores uns contra os outros em busca de reconhecimento e recompensas.

3.13.3.1.2 Torneios e Ligas:

MANAVA A plataforma pode organizar torneios online regulares e competições de ligas. Estes eventos podem variar em formato, incluindo torneios de eliminação simples, formatos de liga em sistema de todos contra todos ou competições baseadas em desafios.

Pode ser exigido que os jogadores se inscrevam com antecedência, sigam regras específicas do evento e concordem com os termos que regem cada torneio ou liga.

Os resultados dos torneios, as classificações das ligas e as conquistas individuais dos jogadores serão registados e exibidos publicamente nas tabelas de classificação na plataforma MANAVA.

3.13.3.1.3 Prémios e Reconhecimento:

Como parte do seu compromisso com os e-sports e os jogos competitivos, a plataforma MANAVA poderá atribuir prémios em determinados eventos, incluindo itens no jogo, moeda virtual e, em alguns casos, recompensas no mundo real.

Pode ser concedido um reconhecimento especial aos jogadores e equipas com melhor desempenho, incluindo campeões sazonais e jogadores melhor classificados em modos específicos.

3.13.4. Espírito desportivo e código de conduta

Dada a natureza competitiva dos jogos da MANAVA, espera-se que os Utilizadores mantenham o mais elevado nível de desportivismo, tanto na jogabilidade como nas interações com os outros. Como tal, esperam-se as seguintes regras e comportamentos de todos os Utilizadores que participem em modos ou eventos competitivos:

3.13.4.1 Jogo Limpo:

Todos os participantes devem envolver-se nos jogos do MANAVA de forma justa. É estritamente proibido fazer batota, recorrer a hacking, explorar as mecânicas do jogo ou utilizar ferramentas ou software de terceiros não autorizados para obter uma vantagem desleal.

Os utilizadores devem evitar perturbar ou sabotar intencionalmente as partidas, seja através de «griefing», de perder partidas propositadamente ou de se coordenarem com outros utilizadores para manipular os resultados.

3.13.5 Classificação e Progressão Baseadas na Habilidade

3.13.5.1 Sistema de classificação:

MANAVA O jogo apresenta um sistema de classificação dinâmico que acompanha o seu desempenho em partidas competitivas. A sua classificação será determinada por fatores como a sua relação vitórias/derrotas, o nível dos adversários que enfrenta, métricas de desempenho individuais (tais como frags, assistências, objetivos concluídos, tarefas, etc.) e resultados gerais das partidas. As classificações serão atualizadas periodicamente e exibidas nas tabelas de classificação na plataforma MANAVA.

3.13.5.2 Progressão do jogador:

Os jogadores podem progredir no cenário competitivo melhorando as suas competências, completando desafios e participando em partidas classificadas ou torneios.

Certos marcos e conquistas, tais como atingir classificações mais elevadas ou vencer desafios específicos, podem desbloquear recompensas exclusivas no jogo, melhorias ou reconhecimento.

3.13.5.3 Regras que regem os eventos competitivos

3.13.5.3.1 Regras específicas de cada evento:

Cada torneio, liga ou evento especial pode ter o seu próprio conjunto de regras que se aplicam apenas a esse evento específico. Estas regras podem incluir critérios de elegibilidade (por exemplo, localização geográfica, nível ou experiência), configurações específicas do modo de jogo e diretrizes para o jogo limpo durante o evento.

É da responsabilidade de todos os participantes ler, compreender e concordar com estas regras específicas do evento antes de participarem em qualquer evento competitivo.

3.13.5.3.2 Resolução de litígios:

No caso de surgir um litígio durante uma partida competitiva ou um torneio, os jogadores devem seguir os canais adequados para comunicar o problema. A plataforma MANAVA pode investigar os litígios e, quando necessário, tomar decisões sobre os resultados das partidas, penalizações ou desqualificações com base nas provas fornecidas pelos jogadores, pelos organizadores do evento e nos registos do jogo.

No caso de um litígio relacionado com a classificação, recompensas ou resultados de torneios, as decisões tomadas pela administração de eventos da plataforma MANAVA são definitivas e vinculativas.

3.13.5.3.3 Conduta proibida em eventos competitivos:

Os participantes não devem envolver-se em manipulação de resultados, conluio ou quaisquer ações destinadas a manipular os resultados de eventos competitivos.

Quaisquer violações das regras específicas do evento ou dos Termos e Condições gerais podem resultar na desqualificação do evento e/ou na suspensão de futuras competições.

3.13.6 Transmissão ao vivo e criação de conteúdos

3.13.6.1 Transmissão e streaming:

Os jogadores são encorajados a transmitir as suas partidas do jogo «MANAVA» em plataformas de terceiros (por exemplo, Twitch, YouTube, etc.), desde que cumpram os termos e condições dessas plataformas e sigam as diretrizes estabelecidas pela plataforma MANAVA, e desde que tal seja permitido pela plataforma MANAVA.

No entanto, é proibida a utilização de materiais protegidos por direitos de autor, tais como música não autorizada ou imagens do jogo, em transmissões ou vídeos. Não deve utilizar nem distribuir a propriedade intelectual da plataforma MANAVA sem consentimento prévio por escrito.

3.13.6.2 Conteúdo de fãs e envolvimento da comunidade:

MANAVA A Gaming incentiva o envolvimento da comunidade através de conteúdos criados por fãs, incluindo vídeos, fan art e publicações nas redes sociais. No entanto, esses conteúdos devem respeitar as diretrizes de conteúdo da plataforma MANAVA e não devem infringir os direitos de propriedade intelectual de outros jogadores ou da plataforma MANAVA.

MANAVA A plataforma reserva-se o direito de utilizar ou destacar conteúdos gerados pelos utilizadores nos seus materiais promocionais ou eventos competitivos, atribuindo o devido crédito aos criadores dos conteúdos.

3.13.7 Integridade do jogo «MANAVA» enquanto e-sport

3.13.7.1 Combate à trapaça e jogo limpo:

Para manter a integridade do jogo MANAVA enquanto e-sport, a plataforma MANAVA utiliza um sistema robusto de combate à trapaça e monitoriza regularmente a jogabilidade para detetar e prevenir práticas desleais.

Os jogadores que se envolverem em comportamentos de batota ou de exploração enfrentarão sanções que vão desde suspensões temporárias até ao banimento permanente da plataforma e das competições.

3.13.7.2 Ecossistema dos e-sports:

MANAVA A plataforma está empenhada em apoiar o crescimento dos e-sports na sua comunidade. Como tal, poderá estabelecer parcerias com organizações terceiras, marcas e streamers para organizar eventos oficiais, promoções e patrocínios.

No futuro, a plataforma MANAVA pretende criar oportunidades para que os jogadores possam competir a nível profissional, seja através de ligas amadoras, torneios afiliados ou eventos patrocinados.

3.14 Nos modos de jogo competitivos, os utilizadores devem respeitar os princípios do fair play. A trapaça, incluindo a utilização de hacks, exploits ou software de terceiros não autorizado, é estritamente proibida e pode resultar na suspensão ou encerramento da conta. MANAVA reserva-se o direito de organizar torneios e definir regras específicas para cada evento, as quais serão comunicadas aos participantes com antecedência. Os utilizadores que participem em torneios devem cumprir todas as regras específicas do evento e os termos gerais do jogo limpo.

3.15 Estrutura dos torneios e recompensas

Os torneios podem variar em formato, duração e estrutura de recompensas, incluindo, entre outros, eventos de eliminação simples, de todos contra todos ou baseados em tabelas de classificação. O site MANAVA especificará o número de tokens da plataforma atribuídos como prémios, o que poderá depender das classificações dos jogadores, dos níveis de participação ou de outras métricas de desempenho. As recompensas em tokens estão sujeitas a alterações com base em ajustes no torneio ou atualizações da plataforma, e MANAVA notificará os jogadores sobre alterações significativas sempre que possível.

Os jogadores reconhecem que a participação em torneios não garante recompensas em tokens, uma vez que os resultados dependem da habilidade, da competição e do cumprimento das regras. O site MANAVA poderá oferecer tokens de bónus ou incentivos por conquistas específicas (por exemplo, vitórias consecutivas, pontuações elevadas), sendo os detalhes fornecidos por torneio. Quaisquer recompensas não reclamadas devido a problemas com a conta (por exemplo, suspensão, inatividade) expirarão após 30 dias, salvo indicação em contrário.

• Formatos dos torneios: Vamos variar — eliminação, todos contra todos ou tabelas de classificação. Verifique as regras e os prémios de cada evento.
• Recompensas em tokens: Ganhe em grande, ganhe tokens. Podemos ajustar os pagamentos com base nos resultados ou em atualizações.
• Jogo Limpo: Nada de batota, alianças secretas ou manipulação de resultados — se for apanhado, está fora e pode ser banido.
• Problemas técnicos: Falha do servidor a meio do jogo? Azar — não nos responsabilizamos. Talvez te ofereçamos um prémio de consolação, mas não prometemos nada.

3.16. Suspensão de conta e proibições de torneios

MANAVA reserva-se o direito de suspender ou banir jogadores dos torneios por violações como batota, fraude ou conduta antidesportiva repetida. Os jogadores suspensos ficarão inelegíveis para participar em torneios ou ganhar tokens durante o período de suspensão, e quaisquer recompensas de torneios pendentes poderão ser perdidas. Os bans permanentes podem resultar na perda de todos os tokens acumulados e no encerramento da conta.

Os jogadores podem recorrer das suspensões ou proibições através do processo de apoio ao cliente da MANAVA no prazo de 7 dias após a notificação, apresentando provas que sustentem o seu caso. A decisão da MANAVA sobre os recursos é definitiva.

3.17. Falhas técnicas e compensação

MANAVA A MANAVA esforça-se por garantir uma experiência de torneio estável, mas não se responsabiliza por falhas técnicas fora do seu controlo, tais como falhas de ligação à Internet, avarias nos dispositivos ou interrupções de serviços de terceiros. Se um torneio for interrompido devido a problemas nos servidores da , a MANAVA poderá, a seu critério, oferecer uma compensação, como créditos em fichas, reembolsos de multiplicadores ou eventos remarcados. A compensação não é garantida e será proporcional ao impacto da interrupção.

Os jogadores devem comunicar quaisquer problemas técnicos que afetem a sua participação no torneio no prazo de 24 horas através do endereço https://t.me/manava_support, incluindo provas (por exemplo, capturas de ecrã), sempre que possível.

3.18. Classificações dos torneios e publicidade

As tabelas de classificação dos torneios que exibem nomes de utilizador, classificações e ganhos em tokens podem ser visíveis publicamente na plataforma MANAVA ou partilhadas através das redes sociais para fins promocionais. Ao participarem, os jogadores concedem à MANAVA uma licença perpétua e isenta de royalties para utilizar os seus nomes de utilizador e dados de desempenho nos torneios em materiais de marketing. Os jogadores podem optar por não participar na divulgação, ajustando as definições de privacidade, quando disponíveis, mas a visibilidade na tabela de classificação não pode ser desativada.

3.19 Parcerias com terceiros para torneios

MANAVA pode colaborar com terceiros (por exemplo, patrocinadores, criadores de jogos) para organizar torneios, que podem incluir regras exclusivas, recompensas ou opções de multiplicadores. Os termos de terceiros complementarão estes T&C e serão divulgados antes da participação. A MANAVA não se responsabiliza por ações de terceiros, tais como atrasos na entrega de prémios, embora envide esforços razoáveis para fazer cumprir os acordos de parceria. Os jogadores devem cumprir tanto as regras da MANAVA como as dos terceiros durante tais eventos.

3.20. Eventos da Comunidade

MANAVA pode organizar eventos comunitários, incluindo, entre outros, torneios, concursos, sorteios ou atividades sociais («Eventos Comunitários»), nos quais os Utilizadores podem participar.

• Participação: A participação em Eventos Comunitários é voluntária e está sujeita aos presentes T&C, bem como a quaisquer regras ou diretrizes adicionais especificadas para cada evento. Os utilizadores devem cumprir quaisquer critérios de elegibilidade (por exemplo, idade, estado da conta) conforme definido pelo MANAVA.
• Alterações aos eventos: A MANAVA reserva-se o direito de alterar, suspender ou cancelar Eventos Comunitários a qualquer momento, por qualquer motivo, sem aviso prévio nem responsabilidade.
• Prémios e recompensas: Os prémios ou recompensas dos Eventos da Comunidade, caso existam, serão distribuídos a critério do MANAVA e podem estar sujeitos a termos adicionais (por exemplo, prazos de resgate, restrições de utilização). O MANAVA não é obrigado a atribuir prémios se um evento for cancelado ou se um participante violar as regras do evento.
• Responsabilidade: O site MANAVA não se responsabiliza por quaisquer problemas que surjam durante os Eventos da Comunidade, incluindo, entre outros, falhas técnicas, disputas entre participantes ou a não atribuição de prémios devido a circunstâncias imprevistas.
• Conteúdo gerado pelo utilizador: Qualquer conteúdo criado pelos utilizadores para os Eventos Comunitários (por exemplo, participações em concursos, publicações relacionadas com os eventos) está sujeito às disposições relativas à propriedade intelectual dos presentes T&C. Ao submeterem esse conteúdo, os utilizadores concedem à MANAVA uma licença perpétua e isenta de royalties para utilizar, exibir e promover o conteúdo em relação à plataforma.

4. Registos

4.1. Todos os registos relativos às transações são apresentados no seu painel pessoal na plataforma MANAVA, apenas para sua informação.

4.2. Pode aceder ao seu histórico de transações e registos na plataforma MANAVA. É da sua responsabilidade verificar se os registos contêm erros. Deve comunicar qualquer transação errada ou não autorizada aos Parceiros que prestam serviços o mais rapidamente possível, em nosso nome. Se não comunicar tal transação, poderemos considerá-la correta.

5. Programa de Bónus «MANAVA»

O Programa de Bónus MANAVA («Programa») permite aos Utilizadores ganhar recompensas ao participarem em atividades na plataforma MANAVA, sujeito aos presentes Termos e Condições. A participação implica a aceitação destes T&C e de quaisquer orientações adicionais fornecidas por MANAVA.

5.1. Obtenção de recompensas. Os utilizadores podem ganhar recompensas, tais como unidades, itens do jogo ou vantagens, ao participarem em atividades designadas pela MANAVA, incluindo, entre outras, a promoção da Plataforma, a participação em torneios ou a conclusão de desafios. Certas atividades podem exigir o cumprimento de critérios definidos pela MANAVA, determinados a seu exclusivo critério.

5.2. Responsabilidades do utilizador. Os utilizadores devem:

• Participar de boa-fé e cumprir todas as leis aplicáveis.
• Assegurar que as suas ações sejam verdadeiras e não induzam em erro.
• Os utilizadores concedem à MANAVA uma licença perpétua e isenta de royalties para utilizar o seu nome, imagem e conteúdos criados através das atividades do Programa para fins de marketing.
• Os utilizadores são os únicos responsáveis por quaisquer consequências legais decorrentes da sua participação.

5.3. Resgate e validade. As recompensas podem ser resgatadas por benefícios especificados pelo MANAVA, tais como tokens, itens no jogo ou inscrições em torneios. As recompensas podem expirar após um período definido pelo MANAVA, sendo as recompensas expiradas removidas sem compensação.

5.4. Administração do Programa. MANAVA reserva-se o direito de:

• Modificar, suspender ou encerrar o Programa ou as recompensas a qualquer momento, sem aviso prévio nem responsabilidade.
• Encerrar a participação por incumprimento ou outros motivos, perdendo-se as recompensas não reclamadas.

Os litígios serão resolvidos de acordo com as disposições de resolução de litígios dos Termos e Condições.

6. Taxas

6.1. As nossas taxas são as seguintes:

• para transações de NAVA /USDT, o vendedor paga uma taxa de 5 USDT pela transação; para transações de NAVA /USDC, o vendedor paga uma taxa de 1 USDC pela transação;
• para transações de USDT/NAVA, o comprador paga uma taxa de 5,5% sobre o valor da transação;
• sem taxa de levantamento;
• não há outras taxas.

Reservamo-nos o direito de alterar as taxas periodicamente. As informações relativas à atualização das taxas serão publicadas no site e/ou comunicadas por outros meios.

6.2. Não nos responsabilizamos pelas taxas cobradas pelos Parceiros que prestam serviços. Em caso de dúvidas sobre as taxas destes, contacte os Parceiros que prestam os serviços.

6.3. Os bónus e incentivos obtidos através do sistema DROP ou de outras atividades promocionais estão sujeitos ao seguinte:

• Tendo em conta a natureza descentralizada dos serviços descritos nos presentes Termos, o Utilizador aceita as condições de que o serviço MANAVA não retém os bónus ganhos e que o Utilizador tem o direito de levantar, de forma independente, os tokens correspondentes para a carteira descentralizada.
• MANAVA reserva-se o direito de modificar ou cancelar programas de bónus a qualquer momento, sem aviso prévio.
• Qualquer tentativa de abusar ou manipular o sistema de bónus pode resultar na suspensão ou encerramento da conta.

7. Unidades da plataforma e subscrição de jogos

A subscrição de jogos afeta o acesso dentro do jogo e aos torneios. A subscrição é adquirida exclusivamente através de créditos do site NAVA. A subscrição não confere qualquer vantagem no jogo — permite aumentar os limites e desbloquear o acesso a determinados torneios.

Os jogadores aceitam o risco de que a subscrição possa não proporcionar benefícios proporcionais devido à dificuldade do torneio, ao desempenho do jogador ou a problemas técnicos. A MANAVA pode restringir a utilização de subscrições por torneio ou por conta para garantir o equilíbrio competitivo, sendo os limites divulgados antecipadamente. A utilização indevida da subscrição (por exemplo, explorar falhas do sistema) resultará na perda das unidades associadas e em possíveis sanções à conta.

As unidades da plataforma podem ter datas de validade, dependendo da sua origem (por exemplo, ganhas ou compradas) ou de campanhas promocionais, sendo os prazos de validade divulgados no momento da emissão. As unidades expiradas serão removidas das contas dos jogadores sem compensação. A MANAVA poderá oferecer opções de resgate de unidades, tais como a troca de unidades por vantagens no jogo ou a participação em torneios premium, sujeitas à disponibilidade e a limites mínimos.

Em casos excecionais (por exemplo, descontinuação da plataforma), a MANAVA poderá disponibilizar um período de resgate para unidades não utilizadas, embora não sejam oferecidos reembolsos, a menos que exigido por lei. Os jogadores são responsáveis por monitorizar os seus saldos de unidades e datas de validade através do painel de controlo em MANAVA.

8. Aliança entre a Oracle e a MANAVA

A Oracle é um elemento fundamental do ecossistema da MANAVA, proporcionando acesso a um vasto leque de funcionalidades e serviços que tornam a participação no ecossistema mais vantajosa e conveniente.

O Oracle é uma subscrição mensal que concede acesso a uma ferramenta profissional de gestão da rede de parceiros, a um painel de análise da rede e ao Sistema DROP de 7 níveis — um mecanismo de distribuição de comissões ao abrigo do qual as recompensas são acumuladas a partir de compras confirmadas de produtos da plataforma efetuadas por participantes da rede de parceiros ao longo de 7 níveis de profundidade.

As recompensas em comissões são acumuladas exclusivamente a partir de compras confirmadas de produtos da plataforma — e não por convites ou registos. A subscrição Oracle é renovada desde que seja atingido um volume mínimo de vendas organizadas durante o período de faturação.

MANAVA A Core Alliance é um programa de bónus destinado aos participantes que tenham conseguido organizar um fluxo de vendas estável no ecossistema. O programa inclui 9 níveis de qualificação, cada um dos quais confere o direito à participação mensal na distribuição de uma parte do volume de negócios total da plataforma, proporcionalmente entre todos os participantes qualificados do nível correspondente. A qualificação é confirmada mensalmente com base no volume de faturação das vendas e na presença de parceiros qualificados na Alliance.

9. Integração do SDK do MANAVA

O Kit de Desenvolvimento de Software (Software Development Kit, «SDK») do MANAVA é uma ferramenta proprietária fornecida pela MANAVA, concebida para integrar os serviços da plataforma MANAVA em projetos Unity3D. O SDK facilita a interação com o servidor MANAVA, gere os processos de autenticação, executa pedidos de API e suporta operações relacionadas com torneios. Ao incorporar o SDK no seu projeto, concorda em cumprir os seguintes termos:

9.1. Configuração e instalação. O SDK inclui um ficheiro de configuração que requer uma configuração adequada para estabelecer uma ligação com o servidor MANAVA. Deve configurar os seguintes parâmetros:

• O URL do servidor MANAVA
• Parâmetros de autenticação
• Definições adicionais necessárias para o funcionamento da API

9.2. Interface do utilizador. O SDK fornece uma interface intuitiva com botões que permitem as seguintes ações:

• Aceder ao menu do painel de controlo
• Autenticar utilizadores
• Gerir perfis de utilizador e saldos de conta
• Administração de torneios

9.3. Métodos de autenticação. O SDK suporta várias opções de autenticação, incluindo:

• Início de sessão padrão através da interface do utilizador, utilizando um endereço de e-mail e uma palavra-passe
• Autenticação baseada em hash para inícios de sessão iniciados através de links diretos a partir de aplicações externas

9.4. Gestão e segurança de tokens. O SDK gere automaticamente os tokens de autenticação ao:

• Monitorizar as datas de validade dos tokens
• Utilização de tokens de atualização para prolongar o acesso quando necessário
• Reautenticar com as credenciais de início de sessão armazenadas, caso as tentativas de atualização falhem.
• Todos os dados sensíveis, tais como tokens e credenciais de utilizador, são encriptados utilizando RSA e armazenados localmente no dispositivo do utilizador.

9.5. API para programadores. O SDK oferece métodos de API de alto nível para simplificar a interação com o servidor MANAVA, incluindo:

• Recuperação e atualização de perfis de utilizador
• Verificação e gestão de saldos de conta
• Organização e gestão de torneios de utilizadores e eventos de jogos
• Atualização de informações do utilizador
• Atribuição de pontos com base no desempenho no jogo

Ao integrar o SDK no seu projeto Unity3D, é da sua responsabilidade garantir a sua configuração correta e a gestão segura de todos os dados associados, em conformidade com os presentes Termos e Condições.

10. Direitos e Obrigações

10.1. É da sua responsabilidade manter confidenciais os seus dados de início de sessão/palavra-passe/acesso ao seu painel pessoal na plataforma MANAVA, etc.

10.2. Nem o utilizador nem nós devemos:

1. praticar conduta indevida no mercado;
2. fornecer informações falsas, imprecisas, incompletas ou enganosas;
3. utilizar os Serviços e Produtos para realizar atividades ilegais, ilícitas ou imorais;
4. utilizar os Serviços e Produtos para carregar conteúdos que contenham ou estejam infetados com vírus ou códigos maliciosos, distribuir qualquer material publicitário, promocional ou de marketing não solicitado ou não autorizado, desmontar, descompilar ou realizar engenharia reversa;
5. tomar qualquer medida que imponha um encargo ou carga excessivamente grande à infraestrutura do Site/Aplicação, nem interferir com dados ou informações pertencentes a outros Utilizadores dos Serviços ou Produtos;
6. Envolver-se em qualquer forma de batota, incluindo, entre outros, a utilização de software não autorizado, a exploração de bugs ou a manipulação da mecânica do jogo no modo de jogo da plataforma «MANAVA».
7. Assediar, ameaçar ou envolver-se em comportamentos abusivos para com outros Utilizadores em chats do jogo, fóruns ou durante o jogo.
8. Partilhar, vender ou transferir a sua conta para outra pessoa sem o consentimento prévio por escrito da MANAVA.
9. Utilizar a plataforma para fins comerciais não autorizados, tais como a publicidade ou promoção de bens ou serviços sem o consentimento prévio por escrito da MANAVA.
10. Tentar obter acesso não autorizado às contas de outros Utilizadores ou interferir com as funcionalidades de segurança da plataforma.

10.3. Dada a natureza descentralizada dos nossos serviços, não nos é possível bloquear (ou seja, limitar o seu direito de levantamento, transferência, troca, etc.) a sua utilização da Carteira, dos Cartões e de quaisquer fundos neles mantidos. Compreende que os Parceiros que prestam serviços podem dispor de tais direitos de bloqueio, nos casos previstos pelas leis aplicáveis, pelas condições dos seus serviços, pelas políticas internas e pelos procedimentos, em particular, mas não se limitando a, nos casos definidos nos Requisitos AML e CTF.

10.4. Os utilizadores devem cumprir todas as regras, diretrizes e requisitos de elegibilidade para programas de fidelidade e Eventos da Comunidade, conforme especificado em MANAVA. O incumprimento pode resultar na desqualificação do programa ou evento, na perda de recompensas ou em sanções à conta.

11. Isenções de responsabilidade

11.1. A utilização dos nossos Serviços e Produtos é da sua inteira responsabilidade e está sujeita, entre outros, às isenções de responsabilidade abaixo indicadas e a outras cláusulas dos presentes T&C:

11.2 O utilizador reconhece os riscos substanciais associados às criptomoedas.

11.3. Compreende e concorda que as criptomoedas estão potencialmente expostas a riscos legais e regulamentares, que o regime das criptomoedas pode ser alterado por regulamentação em diferentes jurisdições e que, neste momento, é impossível prever o seu efeito.

11.4. O site MANAVA não é autorizado nem regulado por qualquer autoridade financeira e não presta qualquer aconselhamento financeiro, fiscal, laboral, jurídico ou de investimento. Concorda que o site MANAVA não será, nem será considerado, o seu consultor financeiro ou fiduciário. Compreende que quaisquer decisões tomadas são da sua exclusiva responsabilidade.

11.5. Compreende e aceita os riscos de que as criptomoedas possam estar sujeitas a «forks» ou a ataques à segurança, integridade ou funcionamento das redes, que estão fora do nosso controlo, e que possam afetar o preço/valor de uma criptomoeda ou levar ao encerramento da rede/plataforma. Concorda que, no caso de um «fork», poderemos suspender temporariamente qualquer acesso aos Serviços e Produtos.

11.6. A interação e a detenção de criptomoedas constituem uma atividade de alto risco e confirma que está ciente e reconhece este facto, agindo a seu próprio critério, tendo em conta e avaliando, sem limitação, as suas competências pessoais, as condições de mercado e a sua situação financeira. Nem nós nem os nossos terceiros associados seremos responsabilizados, a esse respeito, por quaisquer resultados das suas atividades decorrentes da sua utilização dos Serviços, Produtos ou serviços prestados pelos nossos Parceiros. As criptomoedas não constituem moeda com curso legal, podem não ser respaldadas por ativos físicos nem garantidas por um governo; algumas delas podem não circular livremente ou de forma generalizada; a perda ou o roubo de criptomoedas, em geral, não são reversíveis, e o utilizador compreende tudo isto. Compreende igualmente e assume o risco da volatilidade muito elevada e imprevisível das criptomoedas num curto período de tempo, bem como o facto de o valor de uma criptomoeda poder ser perdido de forma total e permanente caso o mercado dessa criptomoeda desapareça, ou de ser impossível vender a criptomoeda devido à falta de liquidez ou a restrições/controlo por parte das autoridades governamentais.

11.7. Compreende igualmente que as criptomoedas dependem de vários tipos de tecnologia de registo distribuído, alguns dos quais são software de código aberto baseado em tecnologia experimental – blockchain, e assume o risco de falhas técnicas na tecnologia das criptomoedas, de serem alvo de pessoas mal-intencionadas, de fraude ou de ciberataques, de alterações no protocolo de consenso ou nos algoritmos, etc.

11.8. Reconhece e aceita o risco de qualquer transação ser não autorizada ou efetuada por uma pessoa não autorizada, o risco de a transação poder ser processada duas vezes caso envie a mesma transação de formas diferentes e o risco de não ser possível garantir que qualquer informação enviada por meios eletrónicos seja segura ou isenta de vírus ou atrasos.

11.9. O utilizador reconhece e concorda que (a) as nossas declarações e garantias contidas nos T&C são as únicas e exclusivas declarações e garantias relacionadas com os Serviços e Produtos abrangidos pelos presentes T&C, (b) todas as declarações e garantias, expressas ou implícitas, de qualquer natureza, que não sejam as especificamente estabelecidas nos presentes T&C, são expressamente excluídas, e (c) quaisquer dados, informações ou quaisquer outros materiais ou informações fornecidos ou dirigidos a si ou aos seus representantes não são, nem devem ser considerados como sendo, nem incluem declarações ou garantias.

11.10. Quaisquer Serviços, Produtos, dados ou ferramentas no Site ou na Aplicação são fornecidos «tal como estão» e «conforme disponíveis». Somos nós que decidimos quando atualizar as informações no Site e na Aplicação. Na medida máxima permitida por lei, não oferecemos quaisquer garantias, expressas ou implícitas, quanto à exatidão, compatibilidade, fiabilidade, completude, integridade e utilidade do nosso Site e da nossa Aplicação. Qualquer confiança que deposite nessas informações é, portanto, estritamente por sua conta e risco.

11.11. Compreende que a utilização da Aplicação num dispositivo com «jailbreak» pode resultar em problemas de segurança e conduzir a transações fraudulentas.

11.12. Embora envidemos todos os esforços razoáveis para garantir que o Site e a Aplicação sejam seguros e isentos de erros, vírus e outro malware, não oferecemos qualquer garantia a esse respeito. Os utilizadores assumem a responsabilidade pela sua própria segurança, pela segurança dos seus dados pessoais e dos seus computadores, bem como por quaisquer outros riscos potenciais ou evidentes.

11.13. Reconhece e concorda que a relação entre si e nós, estabelecida no Contrato ou a ele associada, não cria quaisquer deveres fiduciários, de administrador ou equivalentes da nossa parte a seu favor; não existem deveres que nos obriguem a assumir mais responsabilidades do que as estabelecidas no Contrato. O Contrato não cria qualquer tipo de parceria, joint venture, relação de consultoria, agência ou de administrador fiduciário, nem qualquer relação semelhante entre si e nós. Reconhece e concorda que não representamos nem agimos em nome e/ou em representação dos nossos Parceiros que prestam serviços.

11.14. Compreende e concorda que podemos receber pedidos e notificações de autoridades fiscais e outras entidades, podendo ser-nos exigido que forneçamos determinadas informações sobre si.

11.15. No nosso Site/Aplicação, incluímos ou podemos incluir referências ou ligações para sites e aplicações de terceiros. Estas referências ou ligações são ou podem ser declaradas, publicadas e expostas no nosso Site/Aplicação exclusivamente para informação geral e para seu uso de referência. Por conseguinte, não controlamos os sites nem as aplicações externos, nem assumimos qualquer responsabilidade pelo seu conteúdo. Não nos responsabilizamos por quaisquer sites da Internet acessíveis através de hiperligações nos T&C, no site ou na aplicação, nem por quaisquer perdas incorridas em relação a esses sites.

11.16. Compreende que, caso seja realizada uma transação em qualquer criptomoeda emitida por uma entidade sujeita a legislação estrangeira ou transações efetuadas em mercados de outras jurisdições, poderão ser impostas algumas restrições ou deduções por parte das autoridades governamentais relacionadas com controlos, moratórias ou outras medidas impostas. Tendo isto em conta, antes de iniciar as transações, deve certificar-se de que cumpre todas as regras ou leis relevantes.

11.17. NÃO FAZEMOS E ISENTAMOS-NOS EXPRESSAMENTE DE TODAS AS DECLARAÇÕES E GARANTIAS, EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU LEGAIS, EXCETO AQUELAS PREVISTAS NOS T&C; E NO QUE DIZ RESPEITO A NAVA, MANAV, NÃO FAZEMOS, ESPECIFICAMENTE, QUALQUER DECLARAÇÃO OU GARANTIA E ISENTAMOS-NOS EXPRESSAMENTE DE QUALQUER DECLARAÇÃO OU GARANTIA, EXPRESSA, implícitas ou legais, incluindo, sem limitação, quaisquer declarações ou garantias de titularidade, não violação, comercialização ou ausência de quaisquer defeitos nos mesmos.

11.18. Na medida máxima permitida pela lei aplicável, em nenhuma circunstância nós ou terceiros por nós contratados seremos responsáveis por quaisquer danos especiais, incidentais, indiretos ou consequenciais de qualquer natureza (incluindo, mas não se limitando a, danos por perda de lucros, perda de dados ou outras informações, por interrupção de atividade, por lesões pessoais, perda de privacidade decorrentes de ou de alguma forma relacionadas com a utilização ou incapacidade de utilizar os Serviços, Produtos, software de terceiros e/ou hardware de terceiros utilizado com os Serviços, Produtos ou de outra forma relacionados com qualquer disposição do Contrato), mesmo que nós ou quaisquer terceiros por nós contratados tenhamos sido informados da possibilidade de tais danos e mesmo que a reparação não cumpra o seu objetivo essencial.

11.19. Não nos responsabilizamos por quaisquer perdas resultantes, direta ou indiretamente, de: (a) qualquer ato ou omissão da sua parte enquanto comprador ou destinatário de NFT, ou de qualquer erro, negligência ou conduta indevida da sua parte; (b) falha dos meios de transmissão ou comunicação; (c) qualquer outra causa ou causas fora do nosso controlo; (d) a nossa confiança em quaisquer instruções, avisos ou comunicações que consideremos terem sido enviadas por si; (e) restrições governamentais; decisões cambiais, regulamentares ou de mercado; suspensão da negociação; operações militares; atividades terroristas; greves ou qualquer outra condição fora do controlo do Vendedor, incluindo, sem limitação, extrema volatilidade do mercado ou volume de negociação; ou (f) qualquer medida por nós tomada para cumprir as leis aplicáveis ou os T&C.

11.20. Os Serviços e Produtos são-lhe fornecidos «NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM» e «CONFORME DISPONÍVEIS», com todas as falhas e defeitos, sem qualquer tipo de garantia. Na medida máxima permitida pela legislação aplicável, nós, em nosso próprio nome e em nome das nossas Afiliadas e dos nossos e dos seus respetivos licenciantes e prestadores de serviços, renunciamos expressamente a todas as garantias, sejam elas expressas, implícitas, legais ou de outra natureza, no que diz respeito aos Serviços, Produtos, incluindo todas as garantias implícitas de comercialização, adequação a um fim específico, titularidade e não violação, bem como garantias que possam decorrer de um curso de negociação, curso de execução, uso ou prática comercial. Sem limitação ao acima exposto, não oferecemos qualquer garantia ou compromisso, nem fazemos qualquer declaração de que os Serviços e Produtos irão satisfazer as suas necessidades, alcançar quaisquer resultados pretendidos, ser compatíveis ou funcionar com qualquer outro software, aplicações, sistemas ou Serviços, que os Produtos funcionem sem interrupção, cumpram quaisquer normas de desempenho ou fiabilidade, estejam isentos de erros ou que quaisquer erros ou defeitos possam ou venham a ser corrigidos.

11.21. Todos os direitos que não sejam expressamente concedidos ao abrigo do Contrato ficam reservados. Assim, é-lhe proibido utilizar os Serviços e Produtos de qualquer forma que não seja expressa e inequivocamente autorizada pelos T&C.

Ao utilizar o Site e a Aplicação, concorda com as nossas isenções de responsabilidade contidas nos T&C.

12. Propriedade Intelectual

12.1. O utilizador reconhece e concorda que MANAVA é o único titular (exceto na medida em que sejam detidos por licenciantes terceiros, incluindo quaisquer fornecedores de tecnologia terceiros) de todos os direitos, títulos e interesses relativos aos Direitos de Propriedade Intelectual. Não poderá obter quaisquer direitos sobre os Direitos de Propriedade Intelectual, exceto os direitos limitados que lhe forem concedidos por MANAVA. Ao utilizar o Site e a Aplicação, compreende e aceita que esse conteúdo está protegido por direitos de autor, marcas registadas e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual.

12.2. Sob reserva do cumprimento dos T&C, é-lhe concedida uma licença limitada, revogável, não exclusiva, isenta de royalties e intransferível para aceder e utilizar a nossa plataforma através dos canais do Telegram/Discord durante o período de validade do Contrato, para os fins previstos no mesmo e de forma consistente com o Contrato.

12.3. Não poderá:

1. alterar, manter, melhorar ou modificar de qualquer outra forma o Site e/ou a Aplicação;
2. desmontar, descompilar, fazer engenharia reversa, copiar, corrigir erros, atualizar, transferir, transmitir ou criar obras derivadas com base no Site e/ou na Aplicação; nem
3. tomar qualquer outra medida expressa para descobrir qualquer equivalente ao Site ou à Aplicação.

12.4. Nada no nosso Site ou na nossa Aplicação deve ser interpretado como concessão, por implicação, preclusão ou de outra forma, de qualquer licença ou direito de utilização de qualquer logótipo, marca registada ou marca de serviço exibida no nosso Site ou na nossa Aplicação, sem o consentimento prévio por escrito do proprietário.

12.5. Ao vender ou alienar NAVA, MANAV, reservamo-nos todos os direitos, títulos e interesses sobre toda a sua propriedade intelectual. Ao adquirir ou receber NAVA, MANAV, não poderá utilizar qualquer parte da nossa propriedade intelectual por qualquer motivo sem o nosso consentimento prévio.

12.6. Os utilizadores podem criar conteúdos na plataforma MANAVA, tais como repetições de jogos, fan art ou outros conteúdos gerados pelos utilizadores. Ao criar tais conteúdos, concede ao MANAVA uma licença perpétua, irrevogável, mundial e isenta de royalties para utilizar, reproduzir, modificar e distribuir esses conteúdos para fins promocionais, operacionais ou outros relacionados com a plataforma. O utilizador mantém a propriedade do seu conteúdo gerado pelo utilizador, mas concorda que MANAVA possa utilizá-lo de acordo com esta licença.

12.7. Qualquer conteúdo gerado pelo utilizador criado para Eventos da Comunidade, tais como participações em concursos ou conteúdos multimédia relacionados com eventos, está sujeito aos mesmos termos de propriedade intelectual que o restante conteúdo gerado pelo utilizador na plataforma. Os utilizadores mantêm a propriedade, mas concedem ao site MANAVA uma licença para utilizar esse conteúdo, conforme descrito nos presentes Termos e Condições.

13. Limitação de Responsabilidade

13.1. Não seremos responsabilizados perante o utilizador por quaisquer perdas relacionadas com o nosso Website, Aplicação, Serviços, Produtos ou Contrato, decorrentes de um Evento de Força Maior. O utilizador não será responsabilizado perante nós por quaisquer perdas relacionadas com o Contrato, decorrentes de um Evento de Força Maior. Não seremos responsabilizados por ações ou omissões dos nossos Parceiros que prestam serviços.

13.2. Não obstante quaisquer danos em que possa incorrer, a responsabilidade total da MANAVA e de quaisquer terceiros por nós contratados, bem como o seu recurso exclusivo relativamente a tudo o que precede, limitar-se-á ao montante efetivamente pago por si através dos Serviços e Produtos.

13.3. Nada nos T&C deve ser interpretado como excluindo ou limitando a responsabilidade de qualquer das Partes por:

1. fraude ou declaração fraudulenta; ou
2. manipulação do mercado; ou
3. morte ou lesões corporais causadas por negligência; ou
4. qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada pela legislação aplicável; ou
5. qualquer responsabilidade de forma que não seja permitida pela lei.

13.4. Na medida máxima permitida por lei, nós e os terceiros relevantes por nós contratados não aceitamos qualquer responsabilidade perante si em relação ao Site, à Aplicação, aos Serviços e aos Produtos por qualquer uma das seguintes situações, incluindo, mas não se limitando a:

1. Perda ou corrupção de quaisquer dados, bases de dados ou software;
2. Quaisquer perdas empresariais ou comerciais, tais como lucros cessantes, rendimentos, receitas, poupanças previstas, contratos ou oportunidades comerciais;
3. Quaisquer perdas ou danos especiais, diretos ou indiretos, incidentais, punitivos ou consequenciais;
4. Quaisquer erros no conteúdo do nosso Site, Aplicação, qualquer atraso, interrupção, falha, indisponibilidade ou suspensão do funcionamento do nosso Site ou Aplicação;
5. A sua ação ou inação no nosso site, na nossa aplicação ou em quaisquer transações realizadas através do nosso site ou da nossa aplicação;
6. Quaisquer outras perdas ou danos que possam ser incorridos através da utilização deste site, da aplicação, do conteúdo ou dos serviços prestados através deste site ou da aplicação.

14. Ligações para outros sítios Web

14.1. Os nossos Serviços e Produtos podem conter ligações para Parceiros que prestam serviços, sites de terceiros ou serviços que não são da nossa propriedade nem estão sob o nosso controlo.

14.2. Não temos qualquer controlo nem assumimos qualquer responsabilidade pelo conteúdo, pelas políticas de privacidade ou pelas práticas de quaisquer sites ou serviços de terceiros. Reconhece e concorda ainda que não seremos responsáveis, direta ou indiretamente, por quaisquer danos ou perdas causados ou alegadamente causados por, ou relacionados com, a utilização ou confiança em quaisquer conteúdos, bens ou serviços disponíveis nesses sites ou serviços, ou através deles.

14.3. Recomendamos vivamente que leia os termos e condições e as políticas de privacidade de quaisquer sites ou serviços de terceiros que visite.

14.4 Utilizamos ou podemos utilizar os recursos de outros terceiros relevantes, a fim de lhe fornecer os nossos Serviços e Produtos.

15. Países e atividades sujeitos a restrições

15.1. Cumprimos rigorosamente as regras relativas às sanções nacionais e internacionais. MANAVA A MULTIVERSE LTD e a MANAVA CORPORATION não fornecem Serviços ou Produtos a Utilizadores de países sujeitos a sanções, de acordo com as listas atualizadas do Gabinete de Controlo de Ativos Estrangeiros (OFAC) do Departamento do Tesouro dos EUA, das Nações Unidas (ONU), da UE e de outras autoridades reguladoras aplicáveis. A lista de países está sujeita a alterações.

15.2. Não são prestados serviços nem fornecidos produtos na República das Seicheles. A MANAVA CORPORATION, constituída na República das Seicheles, participa no desenvolvimento do ecossistema MANAVA exclusivamente nas áreas de infraestruturas, propriedade intelectual e serviços de apoio, não prestando serviços nem fornecendo produtos a utilizadores finais.

15.3. Os utilizadores da Plataforma MANAVA estão proibidos de realizar as seguintes ações, incluindo aquelas proibidas por outras disposições dos presentes Termos:

1. ações que violem ou possam violar os direitos de autor, a privacidade, a propriedade e outros direitos ou interesses de outros utilizadores deste Telegram/Discord ou de terceiros;
2. ações que possam causar transtornos, prejuízos financeiros ou outros danos a outros utilizadores do Telegram/Discord;
3. ações que se tenham tornado ou possam tornar-se ofensivas à ordem pública e à moralidade, ou que violem leis, regras e regulamentos;
4. declarações falsas ao utilizar o Telegram/Discord para qualquer fim;
5. utilização ilegal de endereços de e-mail, palavras-passe ou outras informações pessoais;
6. ações que possam interromper o funcionamento do Telegram/Discord ou interferir na prestação dos nossos Serviços ou Produtos.

15.4. Os programas de fidelidade e os Eventos da Comunidade são nulos nos casos em que forem proibidos por lei. Os utilizadores são responsáveis por garantir que a sua participação cumpre as leis e regulamentos locais na sua jurisdição.

16. Indemnização

O utilizador concorda em defender, isentar de responsabilidade e, por meio do presente, indemnizar-nos por quaisquer perdas, danos, custos, reclamações, processos, sanções, multas ou despesas, incluindo honorários de advogados, incorridos ou sofridos por nós, que decorram de, ou estejam relacionados, direta ou indiretamente, com:

1. a sua utilização do Site e/ou da Aplicação;
2. o seu incumprimento total ou atempado de qualquer uma das suas obrigações ao abrigo do Contrato, incluindo o incumprimento das suas obrigações relativamente a qualquer utilização dos Serviços ou Produtos;
3. qualquer uma das suas declarações ou garantias aqui prestadas que, em qualquer momento, se revele falsa ou incorreta;
4. qualquer violação da sua parte de qualquer lei, norma, regulamento ou dos direitos de terceiros.

17. Rescisão

17.1. Podemos rescindir ou suspender o seu acesso imediatamente, sem aviso prévio nem responsabilidade, por qualquer motivo, incluindo, entre outros, a violação do Contrato da sua parte.

17.2. Após a rescisão, o seu direito de utilizar os Serviços cessará imediatamente.

17.3. Tem o direito de rescindir unilateralmente a relação connosco, desde que não tenha quaisquer dívidas para connosco.

17.4. Todas as disposições dos Termos que, pela sua natureza, devam sobreviver à rescisão, sobreviverão à mesma, incluindo, sem limitação, as cláusulas relativas à Propriedade Intelectual, Isenções de Responsabilidade, Indemnização, Limitação de Responsabilidade e Confidencialidade.

17.5. Temos o direito, a qualquer momento e sem qualquer responsabilidade, de alterar, suspender ou rescindir a prestação dos Serviços e Produtos, se:

1. tivermos motivos para acreditar que não cumpriu o Contrato;
2. tivermos motivos para acreditar que a transação está relacionada com quaisquer atividades ilegais;
3. qualquer lei aplicável ou política interna nos obrigar a fazê-lo.

18. Requisitos em matéria de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo

18.1. Tenha em atenção que não somos obrigados a cumprir medidas de identificação, verificação, autenticação, diligência devida e outras medidas AML/CFT ao abrigo dos Requisitos AML e CTF, nem supervisionaremos a forma como cumpre os Requisitos AML e CTF. Tenha em atenção que alguns dos nossos Parceiros que prestam serviços têm de cumprir os Requisitos AML e CTF e tomar as medidas adequadas para prevenir atividades de branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo.

18.2. Tenha em atenção que proibimos a lavagem de dinheiro e qualquer atividade que contribua para a lavagem de dinheiro, o financiamento do terrorismo ou quaisquer outras atividades criminosas ao utilizar a plataforma MANAVA.

19. Confidencialidade

A Parte Receptora manterá as Informações Confidenciais em sigilo e não as divulgará a qualquer pessoa ou entidade sem o consentimento prévio por escrito da Parte Divulgadora. Temos o direito de divulgar as Informações Confidenciais aos nossos colaboradores, dirigentes, proprietários, contratados, assessores, Afiliados, consultores, auditores e outros terceiros (as «Entidades Envolvidas») apenas 1) se tal for necessário para a prestação dos Serviços e Produtos, o cumprimento de procedimentos internos de qualquer uma das partes relacionados com essas relações comerciais, requisitos legais, e 2) na medida do necessário para o conhecimento da informação e 3) se garantirmos que as Entidades Envolvidas têm a obrigação e a capacidade técnica e de outra natureza para proteger as Informações Confidenciais com o mesmo ou maior cuidado do que o estabelecido nos T&C. A divulgação das Informações Confidenciais é permitida sem consentimento se tal divulgação for autorizada por lei ou por uma ordem ou processo judicial ou governamental juridicamente vinculativo, desde que a Parte Receptora notifique imediatamente a Parte Divulgadora sobre tal divulgação antes da mesma ocorrer, cooperar com a Parte Divulgadora caso esta opte por contestar essa divulgação ou solicitar uma ordem de proteção a esse respeito.

20. Comunicação eletrónica

20.1. Ao registar-se no Site, na Aplicação, ao iniciar uma Instrução, uma Troca,uma transação, etc., bem como para diversas comunicações e assinaturas de documentos entre as Partes, o utilizador e nós concordamos em reconhecer e confiar nas assinaturas eletrónicas (que não cumprem os requisitos para a assinatura eletrónica qualificada) aplicadas através do Site, da Aplicação ou de outros serviços por nós propostos. Essas assinaturas eletrónicas terão o efeito jurídico, a validade, a admissibilidade e a executoriedade equivalentes aos de uma assinatura manuscrita. Reconhece e concorda que está satisfeito com os documentos que são assinados eletronicamente. Concorda com as comunicações eletrónicas entre si e nós. As Partes compreendem e aceitam os riscos associados à utilização de assinaturas eletrónicas que não cumprem os requisitos para a assinatura eletrónica qualificada e reconhecem os documentos assinados com tais assinaturas como legais e vinculativos para si. Nós e o utilizador concordamos que uma assinatura eletrónica mencionada nesta cláusula pode assumir a forma de premir um botão digital a confirmar um depósito, levantamento, câmbio, etc., ou a encomenda de outros Serviços, Produtos e/ou autenticação de um ou dois fatores (código do Google Authenticator, etc.), ou qualquer outro botão.

20.2. O utilizador reconhece que todas as Instruções, Operações de Câmbio, transações e outras comunicações por si enviadas em formato eletrónico constituem documentos originais por escrito e, quando submetidas através do Site ou da Aplicação, serão consideradas como assinadas por si com a sua assinatura eletrónica, tal como estabelecido nos T&C. Aceita a responsabilidade total pela segurança e autenticidade de todas as Instruções, Trocas, transações e outras comunicações enviadas por si e está vinculado às mesmas. Consideramos que todas as suas comunicações recebidas através do Site ou da Aplicação são da sua autoria e não verificaremos se são, de facto, suas. Compreende que as Instruções, Intercâmbios, transações e comunicações transmitidas através do Site ou da Aplicação são transmitidas pela Internet e podem ser encaminhadas através de infraestruturas públicas e transnacionais que não estão especificamente protegidas contra o acesso não autorizado, e aceita estes riscos.

20.3. Autoriza-nos a enviar-lhe todas as comunicações, acordos, documentos, avisos, divulgações e confirmações através do Site, da Aplicação ou por qualquer outro meio eletrónico que consideremos adequado. É da sua responsabilidade garantir que os dados destes métodos de comunicação estão corretos e que estão operacionais e disponíveis para a receção de todas as comunicações, devendo notificar-nos de quaisquer alterações aos dados dos métodos de comunicação logo que possível após a alteração ter sido efetuada. Em alguns casos, as nossas comunicações poderão ser publicadas apenas no Site ou na Aplicação.

20.4. As comunicações produzem efeitos a partir do momento em que são recebidas ou consideradas como recebidas (conforme o que ocorrer primeiro), a menos que seja especificado um momento posterior na comunicação. As comunicações são consideradas como recebidas:

1. se publicadas/enviadas no/através do Site ou da Aplicação – no momento da publicação;
2. se forem enviadas por outros meios eletrónicos por nós aceites – quando recebermos uma mensagem automática a confirmar a entrega, ou 3 horas após a hora de envio, a menos que recebamos uma notificação de falha na entrega.

21. Disposições diversas

21.1. Se qualquer disposição dos T&C for considerada inexequível ou inválida, essa disposição será alterada e interpretada de forma a cumprir os objetivos da mesma, na medida do possível ao abrigo da legislação aplicável, e as restantes disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

21.2. Salvo disposição em contrário no presente documento, o facto de uma das Partes não exercer um direito ou não exigir o cumprimento de uma obrigação nos termos dos T&C não afetará a sua capacidade de exercer esse direito ou exigir esse cumprimento em qualquer momento posterior, nem a renúncia a uma violação constituirá renúncia a qualquer violação subsequente.

21.3. Caso um litígio entre as Partes relativo ao objeto do Contrato não possa ser resolvido por via de negociação, o tribunal resolverá a questão de acordo com os termos do Contrato e as normas legais.

21.4. Não poderá ceder ou transferir os seus direitos ou obrigações decorrentes do Contrato sem o nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder ou transferir direitos e obrigações sem o seu consentimento prévio por escrito.

21.5. O Contrato constitui o acordo integral entre as partes no que diz respeito ao seu objeto.

21.6. Podemos transferir, subcontratar ou de outra forma dispor dos seus direitos e obrigações decorrentes do Contrato, sem aviso prévio nem o seu consentimento. Não pode transferir para qualquer outra pessoa, subcontratar ou de outra forma dispor dos seus direitos e obrigações decorrentes do Contrato.

21.7. O Contrato não cria nem confere quaisquer direitos ou benefícios exigíveis por terceiros, salvo aos cessionários e sucessores autorizados.

21.8. As leis da República das Seicheles regem os T&C e a sua utilização dos nossos Serviços e Produtos.

21.9. Quaisquer litígios decorrentes dos presentes T&C ou da sua utilização da plataforma MANAVA serão resolvidos através de arbitragem vinculativa, em conformidade com as regras do Centro Internacional de Arbitragem das Seicheles (SIAC), com sede em Victoria, nas Seicheles. A arbitragem será conduzida em inglês e a decisão será definitiva e vinculativa. Renuncia a qualquer direito de participar numa ação coletiva ou num processo consolidado.

21.10 Força Maior e Cancelamentos de Torneios. A MANAVA não se responsabiliza por atrasos, cancelamentos ou falhas na atribuição de tokens ou na realização de torneios devido a eventos de força maior, incluindo catástrofes naturais, ciberataques ou restrições governamentais. Nesses casos, a MANAVA poderá suspender ou cancelar os torneios afetados sem indemnização, notificando os jogadores através da plataforma ou por e-mail, sempre que possível.